ATA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 14-3-2005.

 

 


Aos quatorze dias do mês de março de dois mil e cinco, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Neuza Canabarro e Raul Carrion. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Ervino Besson, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Mario Fraga, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulo Odone, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, o Pedido de Providências nº 333/05 (Processo nº 1567/05) e o Pedido de Informações nº 059/05 (Processo nº 1453/05); pelo Vereador Carlos Comasseto, os Pedidos de Providências nos 311, 312, 313, 335, 336 e 337/05 (Processos nos 1527, 1530, 1532, 1582, 1584 e 1586/05, respectivamente); pelo Vereador Claudio Sebenelo, o Pedido de Providências nº 338/05 (Processo nº 1599/05); pelo Vereador DJ Cassiá Gomes, o Projeto de Lei do Legislativo nº 058/05 (Processo nº 1282/05); pelo Vereador Ervino Besson, os Pedidos de Providências nos 307, 308, 309 e 310/05 (Processos nos 1503, 1504, 1505 e 1506/05, respectivamente); pelo Vereador Haroldo de Souza, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/05 (Processo nº 1470/05); pelo Vereador João Antonio Dib, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 005/05 (Processo nº 1438/05); pelo Vereador José Ismael Heinen, o Pedido de Providências nº 339/05 (Processo nº 1614/05); pela Vereadora Manuela d’Ávila, o Pedido de Informações nº 061/05 (Processo nº 1495/05); pela Vereadora Neuza Canabarro, o Projeto de Lei do Legislativo nº 069/05 (Processo nº 1447/05); pelo Vereador Professor Garcia, os Pedidos de Providências nos 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 315 e 316/05 (Processos nos 1423, 1424, 1425, 1426, 1427, 1428, 1429, 1430, 1541 e 1543/05, respectivamente). Na ocasião, foi apregoado o Memorando nº 054/05, firmado pelo Vereador Elói Guimarães, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa que o Vereador Professor Garcia representará externamente este Legislativo na solenidade de instalação do Conselho Universitário – CONSUNI, a realizar-se hoje, às quinze horas, no Auditório Oscar Machado do Centro Universitário Metodista – IPA. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 10039221, 1039222, 10039225, 10039226, 10039227, 10039228, 10039229, 10039234, 10039235, 10039236, 10039244, 10039245, 10039246, 10039249, 10039250, 10039252, 10039257, 10039258, 10039259, 10039260, 10039261, 10039262 e 10039263/05, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Em continuidade, foi iniciado o GRANDE EXPEDIENTE, tendo o Senhor Presidente informado que este período seria destinado a homenagear o transcurso do trigésimo sétimo aniversário do Hospital Fêmina, do Grupo Hospitalar Conceição. Compuseram a Mesa: o Vereador Elói Guimarães, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Senhor Gilberto Barichello, Diretor-Administrativo e Financeiro do Grupo Hospitalar Conceição; os Senhores José Pedro Silva da Luz e Carlos Eduardo Nery Paes, respectivamente Gerente-Administrativo e Gerente de Internação do Hospital Fêmina; o Vereador Nereu D’Avila, 1º Secretário deste Legislativo. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Aldacir Oliboni registrou o transcurso do aniversário do Hospital Fêmina, ressaltando que essa Entidade priorizou o público feminino, implantando serviços médicos especializados em Ginecologia e Obstetrícia. Também, prestou especial homenagem aos servidores desse Hospital, declarando que a excelência dos serviços ali prestados é reconhecida pela população e muito colaborou para transformar Porto Alegre em centro de referência hospitalar no País. O Vereador Dr. Goulart, mencionando ter participado, como auxiliar, da primeira cirurgia realizada pelo Hospital Fêmina, citou os nomes de Saul Ciulla, José Rocha Duarte, Júlio Edi Chaves e Jaime Pieta, como representativos da competência e liderança dos cirurgiões que atuaram na referida instituição. Ainda, abordou o pioneirismo dos programas e terapias ali utilizados, destacando que a totalidade dos atendimentos desse Hospital são efetuados por meio do Sistema Único de Saúde – SUS. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Claudio Sebenelo analisou mudanças verificadas na sociedade atual em questões atinentes à cultura hospitalar e à saúde da mulher, principalmente quanto ao uso de anestésicos e à realização de cirurgias de reconstrução estética. Finalizando, elogiou a responsabilidade e dedicação dos funcionários do Hospital Fêmina, afirmando que o trabalho diário e incansável desses servidores tem garantido o reconhecimento e o respeito de toda a comunidade. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Senhores Carlos Eduardo Nery Paes e Gilberto Barichello, que agradeceram, em nome do Hospital Fêmina e do Grupo Hospitalar Conceição, a homenagem hoje prestada por este Legislativo. Às quinze horas e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e treze minutos, constatada a existência de quórum. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Isaac Ainhorn, Secretário do Planejamento Municipal – SPM. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Carlos Comassetto solicitou apoio ao Requerimento nº 087/05, de sua autoria, que propõe Moção de Solidariedade ao Sindicato Rural de Porto Alegre, pelo movimento em prol da aplicação do Decreto Federal nº 5287/04, que subsidia a tarifa de energia elétrica para atividades agropecuárias. Sobre o assunto, lembrou a aprovação, nesta Casa, do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental, que criou a Zona Rururbana no Município. O Vereador Carlos Todeschini abordou intervenção federal na área da saúde, ocorrida na cidade do Rio de Janeiro. Também, teceu considerações sobre declaração elaborada por participantes do V Fórum Social Mundial, realizado em Porto Alegre durante o mês de janeiro do corrente, onde são elencadas ações a serem apoiadas mundialmente, relativas à defesa, à distribuição e ao consumo da água, tendo em vista ser esse produto essencial à sobrevivência da espécie humana. O Vereador Luiz Braz aludiu à matéria do jornal Zero Hora de hoje, intitulada “Dirceu irá monitorar suspeitas envolvendo apoio de Farc a PT”, mencionando reportagem acerca do assunto, publicada na edição nº 1896 da revista Veja. Ainda, declarou que essa questão merece investigação aprofundada, inclusive por meio de Comissão Parlamentar de Inquérito, haja vista o significado político e social de um possível envolvimento de políticos brasileiros com a indústria mundial do narcotráfico. O Vereador Ervino Besson cumprimentou representantes do Sindicato dos Produtores Rurais da Vila Nova, elogiando o trabalho desse setor em Porto Alegre e destacando a qualidade dos produtos agrícolas dessa região. Também, considerou equivocada a transformação, pela Lei Complementar nº 434/99, da Zona Rural em Zona Rururbana, afirmando que essa medida determinou a perda de incentivos da Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE – aos produtores rurais. O Vereador Ervino Besson, em tempo cedido pela Vereadora Clênia Maranhão, dando continuidade ao seu discurso em Comunicações, apontou caminhos possíveis para a solução dos problemas dos produtores rurais de Porto Alegre. Ainda, mencionou reuniões com representantes da CEEE e da Agência Nacional de Energia Elétrica e cobrou providências dos Governos Federal e Estadual que visem à diminuição dos custos dos serviços públicos incidentes sobre o setor primário de produção. Na ocasião, o Vereador Raul Carrion registrou a realização, amanhã, de reunião da Comissão de Urbanismo, Transportes e Habitação, com representantes da Caixa Econômica Federal e do Departamento Municipal de Habitação, para que seja buscada uma solução para a ocupação da “comunidade Santa Mônica”. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Manuela d'Ávila enalteceu a proposta de Reforma Universitária do Governo Federal, assegurando que essa é uma reivindicação histórica dos movimentos educacionais e defendendo medidas como a contratação de mais professores e o aumento de verbas para as Universidades Federais. Ainda, apoiou a política de reserva de vagas para egressos do ensino público, afro-brasileiros e indígenas e comentou a necessidade de maior autonomia gerencial das universidades. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Manuela d'Ávila, dando continuidade ao seu discurso em Comunicações, indicou aspectos que, na opinião de Sua Excelência, são positivos no anteprojeto de Reforma Universitária. Nesse sentido, ressaltou a previsão de destinação de setenta e cinco por cento dos recursos da educação para as universidades públicas e corroborou a intenção de se dar um caráter mais social às universidades brasileiras. A Vereadora Maristela Maffei criticou as condições de limpeza pública da Cidade, sustentando que a coleta de lixo e a capina das ruas não estão acontecendo de modo eficiente. Também, cobrou do Governo Municipal o repasse de verbas às creches comunitárias, propondo que a Comissão de Educação, Cultura e Esportes discuta esse assunto. Finalizando, alegou que não existem provas documentais de ligação do Partido dos Trabalhadores com as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia. Em prosseguimento, constatada a existência de quórum, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Dr. Goulart, solicitando alteração na ordem dos trabalhos e na ordem de apreciação da matéria constante da Ordem do Dia, tendo o Vereador João Antonio Dib manifestado-se contrariamente a essas alterações. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Foram aprovados Requerimentos de autoria dos Vereadores Aldacir Oliboni e Bernardino Vendruscolo, solicitando, respectivamente, votação em destaque para o artigo 3º do Projeto de Lei do Legislativo nº 119/04 (Processo nº 2690/04) e para o parágrafo 1º do artigo do Projeto de Lei do Legislativo nº 043/03 (Processo nº 1538/03). Também, foram aprovados Requerimentos de autoria do Vereador João Carlos Nedel, solicitando votação em destaque para os artigos 11 e 12 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/04 (Processo nº 5617/04). Em Discussão Geral e Votação Nominal, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 119/04, em sua parte vetada, o qual, após ser discutido pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Luiz Braz, Carlos Comassetto, Sofia Cavedon, Claudio Sebenelo e Bernardino Vendruscolo e encaminhado à votação pelos Vereadores Nereu D'Avila, Margarete Moraes e Paulo Odone, foi votado conforme especificado a seguir. Foi votado destacadamente e rejeitado o artigo 3º do Projeto de Lei do Legislativo nº 119/04, considerando-se mantido o Veto a ele aposto, por nove votos SIM, vinte votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser discutido, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion e Sofia Cavedon, Não os Vereadores Alceu Brasinha, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro e Paulo Odone e tendo optado pela Abstenção o Vereador Bernardino Vendruscolo. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 119/04, em face de Questões de Ordem e manifestações formuladas pelos Vereadores Paulo Odone, Nereu D'Avila, Raul Carrion, João Antonio Dib e Ibsen Pinheiro, o Senhor Presidente prestou informações acerca do processo de votação dessa matéria. Foi votado destacadamente e rejeitado o § 2º do artigo 4º do Projeto de Lei do Executivo nº 119/04, considerando-se mantido o Veto a ele aposto, por trinta votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Não os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Raul Carrion, Sofia Cavedon e tendo optado pela Abstenção o Vereador Bernardino Vendruscolo. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foram votados destacadamente e rejeitados o caput e o parágrafo 1º do artigo 1º e os artigos 2º e 3º do Projeto de Lei do Legislativo nº 043/03, considerando-se mantido o Veto Total a eles aposto, por vinte e sete votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser discutido pelos Vereadores Nereu D'Avila e Clênia Maranhão, tendo votado Não os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Raul Carrion, Sofia Cavedon e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Bernardino Vendruscolo e Ibsen Pinheiro. Na ocasião, o Senhor Presidente declarou prejudicado o § 2º do artigo 1º do Projeto de Lei do Legislativo nº 043/03, em face da rejeição do artigo 1º do referido Projeto. Também, em face de manifestação e Questão de Ordem formuladas pelos Vereadores Nereu D'Avila e João Antonio Dib, o Senhor Presidente prestou informações acerca do processo de votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 043/03. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 182/03, em sua parte vetada, considerando-se mantido o Veto Parcial a ele aposto, por um voto SIM, dezenove votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser discutido pelos Vereadores Maria Celeste, Bernardino Vendruscolo, José Ismael Heinen e Clênia Maranhão, tendo votado Sim o Vereador João Carlos Nedel, Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ibsen Pinheiro, José Ismael Heinen, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Paulo Odone, Raul Carrion, Sofia Cavedon e tendo optado pela Abstenção os Vereadores João Antonio Dib e Mônica Leal. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 012/04, considerando-se mantido o Veto Total a ele aposto, por dois votos SIM, vinte votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser discutido pelo Vereador Bernardino Vendruscolo e encaminhado à votação pelos Vereadores João Antonio Dib e Clênia Maranhão, tendo votado Sim os Vereadores Bernardino Vendruscolo e João Carlos Nedel, Não os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Paulo Odone, Raul Carrion e tendo optado pela Abstenção o Vereador Ibsen Pinheiro. Às dezoito horas e um minuto, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Elói Guimarães e Aldacir Oliboni e secretariados pelo Vereador Luiz Braz. Do que eu, Luiz Braz, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º secretário e Senhor Presidente.

 

 

 


O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Lidas as proposições, passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

Hoje, por Requerimento dos Vereadores Dr. Goulart e Aldacir Oliboni, estamos utilizando o Grande Expediente para justa homenagem ao 37º Aniversário do Hospital Fêmina do Grupo Hospitalar Conceição.

Convidamos para compor a Mesa o Dr. Gilberto Barichello, Diretor Administrativo e Financeiro do Grupo Hospitalar Conceição; o Sr. José Pedro Silva da Luz, Gerente Administrativo do Hospital Fêmina e o Dr. Carlos Eduardo Nery Paes, Gerente de Internação do Hospital Fêmina. Queremos saudar, também, os funcionários e funcionárias do Hospital Fêmina aqui presentes.

O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Ibsen Pinheiro.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Nós, em Porto Alegre, além dos 144 serviços existentes na Saúde, temos 22 hospitais conveniados. O Grupo Hospitalar Conceição é constituído por quatro hospitais, e entre eles, o Hospital Fêmina, não só porque está de aniversário, tem um carinho todo especial da cidade de Porto Alegre. Por isso no dia de hoje, o Hospital Fêmina, que integra o Grupo Hospitalar Conceição, traz a grande satisfação de termos presentes seus Diretores nesta Casa Legislativa para receberem uma justa homenagem pela passagem do seu 37º aniversário.

Existe na vida uma certa relação harmoniosa entre os fatos a que muitos denominam de coincidência ou, ainda, de destino. É o caso do Hospital Fêmina. Surgido do movimento de um grupo de médicos liderados pelo Eng.º Paulo Ricardo Levakov, em 1954, fundaram uma sociedade anônima destinada a construir um hospital dedicado à mulher, daí o nome do Hospital Fêmina. O Projeto do Fêmina é de 1955, e sua aprovação na Prefeitura Municipal de Porto Alegre foi em 1956. O início da obra foi em seguida e a sua conclusão foi em 1958.

Paulo Ricardo Levakov foi o autor da idéia e logo veio também, como parceiro, o Dr. Pedro S. Gus, outro Engenheiro que formou um grupo de renomados médicos que apoiaram a idéia de construir um hospital especializado em Ginecologia e Obstetrícia.

Foi adquirido o terreno, na Rua Mostardeiro nº 17, com 5.723 metros quadrados, pertencente à família Hasso Kuss, cuja residência ainda hoje encontra-se servindo ao Hospital.

O nome do Hospital suscita comentários, pois pertenceu a uma das melhores revistas francesas femininas no início do século, com alusões à idéia de conforto, progresso e sofisticação.

O projeto arquitetônico do prédio contou com a participação do Arquiteto Irineu Breitman, e dos Engenheiros Perci Louzada de Abreu e do General Bastide Schneider.

Agora, vejam os senhores e as senhoras, lembram que referi no início deste pronunciamento a questão da coincidência ou destino, como queiram. Pois bem, o Hospital Fêmina não chegou a ser inaugurado oficialmente, apenas começou a funcionar no dia 18 de março de 1968, ou seja, a apenas 10 dias do dia 08 de março, data em que comemoramos o Dia Internacional da Mulher. Se não é obra do destino, pelo menos suscita a curiosidade, pois entre o início das atividades do Hospital Fêmina, em 18 de março de 1968, e a Declaração da UNESCO, em 1977, adotando no dia 08 de março como o Dia Internacional da Mulher, passaram-se quase 10 anos.

A primeira Direção do Hospital teve como seu idealizador o Engenheiro Paulo Ricardo Levakov. Em 10 de julho de 1973, o Sr. Jahyr Boeira de Almeida adquiriu o controle acionário da empresa, passando a dirigi-la, e em 20 de fevereiro de 1975; pelo Decreto nº 75.403, o Presidente da República, General Ernesto Geisel, declarou de utilidade pública 100% das ações da sociedade anônima.

Posteriormente, em 07 de março do mesmo ano, através do Decreto-Lei nº 75.457, foram declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, 51% daquelas ações, sendo nomeado interventor o Almirante-Médico Wilton Bastos Barroso.

Juntamente com as ações do Hospital Fêmina S/A, foram desapropriadas também as do Hospital Nossa Senhora da Conceição, do Hospital da Criança Conceição e do Hospital Cristo Redentor, além dos Serviços Aéreos Especializados Médico-Hospital Conceição Ltda. e da Fazenda Jabá - todas as sociedades tendo como principal acionista o Sr. Jahyr Boeira de Almeida.

Esses atos deram origem ao hoje denominado Grupo Hospitalar Conceição - GHC - que, sem a Fazenda Jabá e os Serviços Aéreos, passou a subordinar-se à Presidência da República, através da sua Casa Civil.

No dia 10 de maio de 1990, pelo Decreto-Lei nº 99.240, as empresas que constituem o Grupo Hospitalar Conceição e, conseqüentemente, o Hospital Fêmina S/A, tornaram-se vinculadas ao Ministério da Saúde.

 Hoje, o Hospital Fêmina continua dedicado à saúde da mulher e ao recém-nascido nas áreas de ginecologia, obstetrícia e neonatologia. Desde o pré-natal de alto risco, passando pela gestante ao pós-parto, serviços específicos garantem o acompanhamento total às gestantes, puérperas e aos recém-nascidos.

O Hospital Fêmina é um Hospital “Amigo da Criança”, título concedido pelo UNICEF.

Possui Moderna Unidade de Tratamento Intensivo, e recebeu do Ministério da Saúde o título de nível III, classificação máxima em atendimento Neonatal, em 20 de fevereiro de 1975, pelo Decreto-Lei nº 75.403.

Pioneiro no Rio Grande do Sul, o Hospital possui uma Unidade Método Mãe-Canguru, que disponibiliza os seguintes programas: Hospital-dia de Infectologia; Hospital-dia de Diabete Gestacional; Jovem Mãe; Proteção à Mulher; Ouvidoria; Planejamento Familiar; Assistência Nutricional e Assistência Psicológica. Oferece consultas nas áreas de ginecologia geral, mastologia, patologia cervical, cirurgia plástica, cirurgia vascular, oncologia, pré-natal de alto risco, pronto-atendimento e Serviço de Diagnóstico por Imagem.

O Hospital Fêmina, atualmente, conta com uma capacidade instalada de 164 leitos, e no decorrer do ano de 2004 realizou 4.428 partos; 4.390 cirurgias; 62.602 consultas de ambulatório; 36.702 consultas de emergência, entre outros procedimentos.

Diversos homens e mulheres passaram pela Administração do Grupo Hospitalar Conceição, especialmente no Hospital Fêmina.

Hoje, ao homenagearmos aquela entidade de tantos serviços prestados à nossa comunidade, desejamos saudar o seu idealizar, o Engenheiro Paulo Ricardo Levakov através do Dr. João Constantini Pavani Motta, Superintende; do Dr. Gilberto Barichello – Diretor Administrativo e Financeiro e do Dr. Rogério Amoretti, Diretor Técnico, todos do Grupo Hospitalar Conceição, especialmente, também, o Dr. Pedro, que está aqui, e o Dr. Nery.

Nossa muito especial homenagem aos servidores que atualmente enfrentam as jornadas de profícuo trabalho no Hospital Fêmina, ao Sr. José Pedro da Silva Luz, Gerente Administrativo, e ao Dr. Carlos Eduardo Nery Paes, Gerente de Internação, ambos do Hospital Fêmina.

Creiam todos, Porto Alegre é agradecida a vocês pela iniciativa, pela temperança e perseverança, denodo, fidelidade e amor quer vocês dedicam, ao trabalho que prestam ao público de Porto Alegre e do Estado do Rio Grande do Sul e ao País.

Muito obrigado a vocês, parabéns pela passagem do 37º aniversário do Hospital Fêmina. Agradecemos também, com muito carinho, a cedência de tempo do Ver. Ibsen Pinheiro, que pôde oportunizar a este Vereador, que tem uma relação com os trabalhadores da Saúde, a prestar a sua homenagem. Queira Deus que esse trabalho junto ao Hospital Fêmina possa continuar e que as milhares de cirurgias e atendimentos médicos possam ser ampliados através da solidariedade dos Governos, sejam eles Federal, Estadual ou Municipal, para ampliarmos o serviço de saúde e para oportunizar a Porto Alegre um centro de referência, como tem sido até o momento. Muito obrigado e parabéns a todos. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. João Antonio Dib.

 

O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, Elói Guimarães, Sras Vereadoras - e aceitem esta homenagem ao Hospital Fêmina como homenagem também às nossas mulheres Vereadoras -, Srs. Vereadores, meu querido Diretor e Pediatra Dr. Nery - não meu, pois já estou grandinho, mas dos partos que faço e dos meus filhos -; Dr. Barichello, Superintendente do Grupo Conceição; e o nosso querido guerreiro, funcionário do Hospital Fêmina, que agora é nosso Diretor, que não é médico, mas que conhece bastante os meandros da saúde, meu querido amigo, Diretor Pedro; meus queridos funcionários do Hospital Fêmina. O ano de 1968 foi um ano especial para o mundo, quando os estudantes gritavam, na Europa: “É proibido proibir!"; "Faça amor, não faça guerra!”, e em especial para o Brasil. Zuenir Ventura nos diz que o ano de 1968 ainda não terminou. Mas se esqueceu de dizer que, lá para o Sul do Brasil, se erguia, nesse ano, um verdadeiro totem à saúde da mulher, que é o grande, maravilhoso, encantador e trabalhador Hospital Fêmina, o Hospital Fêmina que resguarda a saúde de tantas mulheres e que encanta profundamente o meu coração não só pelo trabalho que faz, mas por ter permitido que eu pudesse levar o estudo que mais fiz na vida, que foi a arte de cuidar da mulher, para dentro de suas portas.

Eu falava no ano de 1968: quando tinha 21 anos, cursava o 3º ano da Faculdade de Medicina, e o Hospital Fêmina não foi inaugurado, ele simplesmente, como o mundo, como a vida sobre a terra, aconteceu. E aconteceu de que jeito? Através de uma primeira cirurgia da saúde da mulher, cujo primeiro cirurgião chamava-se Saul Ciulla, e o primeiro auxiliar desse cirurgião chamava-se Humberto Ciulla Goulart, que mais tarde viria a ser médico do Hospital Fêmina; foi a primeira histerectomia que aconteceu no Hospital Fêmina, da qual tive o prazer, a honra e a satisfação de participar.

Eu já havia ouvido meu tio Saul falar que alguns médicos, como o Croco, o João Gomes da Silveira, estavam reunidos para fazer um hospital da mulher, que tinham escolhido um nome comme il faut, como devia ser, um nome francês, femina. Fêmina vêm de femina, o nome francês de uma grande revista primordial e inicial que surgia na França, como tantas outras que há agora, dedicada à mulher. O Hospital Fêmina teve grandes cirurgiões, e eu não vou poder falar sobre todos, mas alguns eu tenho de citar: Saul Ciulla, que era cirurgião-geral, grande parteiro, grande ginecologista, grande esterileuta, o homem que cuidava da esterilidade dos casais em Porto Alegre no seu tempo; grande cirurgião, nos formou a muitos, e dentre seus discípulos, formou José Rocha Duarte, provavelmente o maior cirurgião ginecologista que tivemos na cidade de Porto Alegre, meu mestre. Nunca conseguimos chegar com o bisturi nem perto do que operava José Rocha Duarte, que se aposentou e hoje cuida da sua gente, da sua família e exerce ainda medicina no seu consultório particular; foi um dos maiores cirurgiões que tivemos no Hospital Fêmina. Não posso deixar de falar no meu querido Diretor do Hospital Fêmina, já falecido – e faleceu muito cedo, por volta dos 50 anos – Júlio Edi Chaves, um homem de grandes idéias, um cientista da ginecologia, que complementou o estudo e o ensino que Rocha Duarte nos dava, um dos mais regulares cirurgiões do Hospital Fêmina.

No Hospital Fêmina aconteceram todos os movimentos de cirurgia capazes de beneficiar uma mulher. Lá começaram os partos, lá se tratava também do alto risco desses partos, que são as mulheres grávidas doentes, lá começou a cirurgia ginecológica. Lá, junto com Rhea Cunha, com o próprio Júlio Chaves e com este que vos fala, começamos a endoscopia ginecológica no SUS. O Hospital Fêmina é primordial no que veio a ser a videolaparoscopia, tão decantada e tão falada. As primeiras endoscopias, nós fazíamos com um ambu (oxigenador manual), apertando o gás carbônico como gás para dentro do ventre das mulheres que precisavam ser estudadas, que precisavam ser tratadas. Agora existem aparelhos modernos que colocam, durante um tempo, a dose necessária de maneira automática. Onde nós desbravamos a laparoscopia ginecológica? No 9º andar do Hospital Fêmina.

Quanta honra tenho de ter podido começar com isso, e as coisas evoluíram, e passamos por um grande momento da cirurgia do câncer ginecológico. Lá dentro do Hospital Fêmina, Jaime Pieta ensinava os seus discípulos a fazer a cirurgia de Wertheim-Meigs, uma cirurgia complexa que dura horas, mas que, na mão de Pieta, durava poucas horas. Ela consiste em atingir aquela zona com câncer ginecológico, retirar o útero, retirar os ovários, parte da vagina, todos os linfonodos. Que maravilha! Essa cirurgia acontecia e acontece no Hospital Fêmina pelo SUS. Ainda mais que o GHC e o Hospital Fêmina são 100% SUS, aliás, 100% de um SUS 100%. Lá nós fizemos muitas mastectomias, que são as cirurgias que poderão devolver a saúde à mulher com câncer de mama. Lá também se começou a fazer a plástica de reconstrução das mamas que foram ofendidas pelo câncer e pela cirurgia mais agressiva. As primeiras plásticas de mamas reconstrutoras foram feitas onde? No Hospital Fêmina de Porto Alegre. Quanta honra para este funcionário do Hospital Fêmina, que agora é Vereador e certamente é Vereador porque trabalha no Hospital Fêmina. Dificilmente teria conseguido atingir tanta gente nesta cidade de Porto Alegre se não fosse um cirurgião, um atendedor de mulheres, um parteiro do Hospital Fêmina.

A obstetrícia também é maravilhosa no Hospital Fêmina, os seus plantões são maravilhosos e muito movimentados, e há meses em que a Maternidade do Hospital Fêmina é a primeira maternidade em número de partos e cesarianas na cidade de Porto Alegre; passando a Santa Casa, passando o próprio Hospital Conceição, lá está o “guerreiro Fêmina”, com os seus três obstetras de plantão. Lá se trava e se vence a primeira luta contra a Aids no mundo, a redução a quase zero da transmissão vertical. O que é transmissão vertical? Não é a transmissão que passa de pessoa para pessoa doando sangue ou pela relação sexual, é aquela que vem da mãe grávida que tem o vírus da Aids e que poderá passar para o seu nenê. No Hospital Fêmina, de maneira inicial, começou a se tratar essa situação da mãe portadora do vírus da Aids para que ele não passasse para o nenê, e quase todos os nenéns que nascem no Hospital Fêmina nascem sem a doença! É a primeira vitória contra a Aids acontecendo no mundo e certamente no Hospital Fêmina ela é primordial; ela começou dentro do Hospital Fêmina, ditando inclusive para a Europa e para os Estados Unidos a forma como Rosana trabalha, como os nossos Diretores acolhem as mulheres com Aids. Este é o Hospital Fêmina!

Ah! Vou falar de uma coisa encantadora, para terminar, que é o Projeto Mamãe-Canguru. Descobriu-se, lá pelas tantas, que, se um nenê nasce muito pequenino, muito fraquinho, se ele tiver o aconchego da mãe, ele se desenvolve de maneira melhor, ele sobrevive, vai pegando peso e vai evoluindo simplesmente pelo calor e pelo carinho da mãe, que coloca direto sobre sua pele o corpinho do nenê pequenino e o encobre com a roupa que está vestindo. Este é o Projeto Mamãe-Canguru; lá está no Hospital Fêmina. É por isso que ele é um Hospital "Amigo da Criança"; é por isso que o Hospital Fêmina não é manchete, não é estrela, a não ser quando querem. Mas é, seguramente, dentro do SUS, no Brasil, o hospital mais bonito, o hospital mais encantador, o hospital onde tem os médicos e os funcionários que mais se comprometem com seu trabalho de SUS.

O Hospital Fêmina, Srs. Diretores, neste aniversário que agora faz, já mais do que balzaquiano, é uma maravilha da saúde pública da minha Cidade, do meu Estado e do meu País. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Meu amigo José Pedro, Pedrão, Dr. Barichello, Dr. Nery Paes; Exmo. Ver. Elói Guimarães, há algum tempo eu escrevi um ensaio sobre a localização dos hospitais. Os hospitais ficavam longe da Cidade. O leprosário Itapuã, o Sanatório Belém, fugiam do Centro da Cidade. O primeiro hospital de Porto Alegre, a Santa Casa, era fora da Praça do Portão; e lá fora, longe da Cidade, se faziam os hospitais. Fora dos hospitais, havia a rejeição da Cidade, pela sua incompetência de não resolver o problema dos pacientes. Mas, dentro dos hospitais, havia a dor; a dor, que era consentida.

Hoje é exatamente o contrário, hoje as cidades abraçam os hospitais. O hospital, que era banido, hoje é aceito, e a dor, que era aceita, hoje é banida, graças a Deus, e aos hospitais.

E eu lembro, Ver. Dr. Goulart, da figura magnífica do Dr. Saul Ciulla. Uma vez fui ao Fêmina, operei uma paciente do Dr. Saul; depois de tê-la operado, fiquei muito tempo com ele na sala dos médicos. Por fim, nós nos demos um abraço comovidos. O Dr. Saul, aquela competência, aquela dignidade como ser humano, havia feito o meu parto. No dia em que eu nasci, quem me trouxe ao mundo, Dr. Pedro, foi o Dr. Saul Ciulla. A minha maior homenagem, a minha saudade a uma das grandes figuras da cidade de Porto Alegre.

Vivemos, hoje, depois da festa do Dia Internacional da Mulher, o direito da mulher à anestesia no parto. Vivemos, hoje, o direito da mulher à plástica de mama, depois da mastectomia. A mulher, hoje, tem direito a um Conselho Hospitalar, que fiscaliza e acompanha, permanentemente, o controle da morbidade e mortalidade perinatal, seja na gravidez, no parto ou no puerpério.

Mas, na verdade, a grande maravilha do Hospital Fêmina é o seu nome, sim, e a sua localização fantástica no coração de Porto Alegre. A grande maravilha do Hospital Fêmina são os seus funcionários, é a sua gente. Essa gente que, diariamente, faz daquela instituição o orgulho de Porto Alegre, com aquele afeto, aquela vontade de prosseguir, de superar barreiras.

Um dia, eu, como Superintendente, recebi um doutor cujo nome todos aqui conhecem: Dr. Lauro Hagemann Filho, filho do nosso Ver. Lauro Hagemann, que me pedia para que eu autorizasse a compra de um tipo de medicamento cuja ampola custava mais de mil reais. A justificativa e a explicação, todos vocês que trabalham nos berçários conhecem: o surfactante injetável rapidamente amadurecia o pulmão das crianças, retirava-as dos respiradores, fazendo com que diminuíssem a morbidade e a mortalidade na UTI Pediátrica. Ele me fez esse pedido, foi atendido, e nós fomos pioneiros nisso no Brasil. Um ano depois, chegava a Porto Alegre, com formação em Paris, uma médica pediatra; perguntamos-lhe qual era a novidade, e ela disse: “A grande novidade em Paris, hoje, é o uso do surfactante”, que nós já usávamos aqui, no Hospital Fêmina. Então, temos esse orgulho com relação ao Hospital Fêmina, pela sua utilidade pública, pela sua inovação, especializando-se na mulher. E ele, além de se localizar no coração de Porto Alegre, se localiza, meu querido colega e grande amigo Humberto Goulart, no coração de cada um de nós. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Agora farão uso da palavra os representantes do Hospital Fêmina, homenageado no dia de hoje. O Dr. Carlos Eduardo Nery Paes, Gerente de Internação do Hospital Fêmina, está com a palavra.

 

O SR. CARLOS EDUARDO NERY PAES: Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, citando especialmente o Ver. Aldacir Oliboni e o Ver. Dr. Goulart, e, em seus nomes, cumprimento a todos os Vereadores desta Casa; senhores funcionários do Hospital Fêmina e demais participantes, o nosso boa-tarde.

Nós começamos enfatizando uma questão que foi levantada anteriormente, a nossa ligação com o Sistema Único de Saúde.

O Hospital Fêmina, como o conjunto do Grupo Hospitalar Conceição, está completamente ligado ao Sistema Único de Saúde, que prevê, entre outras coisas, o princípio da gratuidade, da integralidade e da universalidade do atendimento. Essas ações estão no centro da atenção do Grupo Hospitalar Conceição e do Hospital Fêmina, através de iniciativas pioneiras no Estado do Rio Grande do Sul e na cidade de Porto Alegre, como o Programa: Nascer Aqui Vale a Pena. Esse é um Programa que nós desenvolvemos hoje, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, dentro da linha de atendimento à mãe e ao bebê. Ele prevê – e já estamos desenvolvendo isso – um acompanhamento da gestante na Unidade de Saúde, que já sabe que o seu bebê vai nascer no Hospital Fêmina, que aquelas situações que envolvam risco maior para a gestante terão um atendimento imediato dentro do próprio Hospital; que, ao nascer, o bebê já terá um retorno garantido, junto com a mãe, à Unidade de Saúde, para revisão e posterior acompanhamento, promovendo, dessa forma, uma relação integrada entre as Unidades Básicas e o Hospital, e, também, uma relação regionalizada, pois a área que nós atendemos equivale a 256 mil habitantes da cidade de Porto Alegre, cerca de 15% da população da nossa Capital.

Portanto, esse é um Programa que nós desenvolvemos que é de humanização do atendimento, que faz parte do Programa Humaniza SUS, que também faz parte de um Programa nosso, no Ministério da Saúde, que é o da Redução da Mortalidade Materna e da Redução da Mortalidade Neonatal. Então, Verª Neuza, essas são ações que nós procuramos desenvolver no sentido da redução dos índices de mortalidade - não só em Porto Alegre, mas no Rio Grande do Sul - que envolvem a mulher - os cânceres ginecológicos, cânceres mamários - que constituem a principal causa de morte da mulher no nosso País, especialmente aqui na Região Sul do Brasil. E esses Programas são conjugados a outros que já foram descritos, como, por exemplo, o da Redução da Transmissão Vertical, que foi bem enfatizado pelo Ver. Goulart. Hoje, por meio de atendimento a mais de 200 gestantes por ano, sem nenhuma delas levando a transmissão do vírus da Aids ao bebê, nós estamos com uma eficácia de 100% nesse atendimento a essas gestantes. Isso é um Programa, Verª Mônica Leal, que nos destaca nacional e internacionalmente, como também em um conjunto de outras ações, como o acesso à prevenção do câncer de mama.

Hoje o Hospital Fêmina e o Grupo Conceição já dispõem de um número muito maior de consultas, um número muito maior de exames na Rede Básica. E as pacientes que são identificadas pela Rede Básica de Atenção na cidade de Porto Alegre para realização de, por exemplo, mamografias, executam-nas no Hospital Fêmina e, havendo alguma alteração, Verª Margarete Moraes, elas já são imediatamente acompanhadas pelo Hospital Fêmina, fazendo com que ocorra uma redução substancial entre o tempo do primeiro exame e o início do tratamento. Isso provoca uma redução substancial da mortalidade da mulher por essas causas.

Então, em rápida passagem, nós gostaríamos de dizer que esses Programas nós desenvolvemos em conjunto com o Ministério da Saúde, como também o uso de surfactante, que foi destacado anteriormente pelo Ver. Sebenelo, e hoje nós temos um Programa de Pesquisa em conjunto com o Ministério da Saúde que é um programa para utilização de um surfactante produzido aqui no nosso País, por intermédio da Fiocruz, ou seja, são ações em que nós procuramos fazer com que se desenvolvam cada vez mais as nossas capacidades de atendimento, não só no âmbito hospitalar, mas também no âmbito da atenção básica, provocando, portanto, uma qualificação maior da Rede de Atenção e provocando uma melhoria das condições de vida da população porto-alegrense.

Então, em nome dos 556 funcionários do Hospital, que estão aqui presentes, ou uma parte deles, queremos agradecer à Câmara de Vereadores, agradecer à atenção de todos os Vereadores e destacar que este aniversário do Hospital, os 37 anos, é o início de um processo em que procuraremos fazer, cada vez mais, melhorias nas condições de saúde da mulher porto-alegrense e do recém-nascido. Muito obrigado e boa-tarde.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Sr. Gilberto Barichello, Diretor Administrativo e Financeiro do Grupo Hospitalar Conceição, está com a palavra.

 

O SR. GILBERTO BARICHELLO: Excelentíssimo Presidente desta Casa Legislativa, Ver. Elói Guimarães, já agradecemos em nome do Dr. João Motta e Rogério Amoretti, que não puderam estar aqui, a esta homenagem da Casa Legislativa de Porto Alegre. Isso, sem dúvida, coloca esta Casa muito próxima da comunidade; acho que isso é fundamental. Quero agradecer especialmente ao Ver. Aldacir Oliboni, proponente desta homenagem, e também ao Ver. Dr. Goulart que propôs conjuntamente, aos Srs. Vereadores e às Sras Vereadoras.

Talvez a gente devesse lembrar que neste ano a revista Amanhã colocou o GHC como a segunda marca mais conhecida e mais reconhecida na área da Saúde, o que não era assim. Só no ano passado, 96% das matérias escritas publicadas sobre o Grupo Hospitalar Conceição, foram matérias positivas. Isso é graças à atitude dos trabalhadores e trabalhadoras do GHC que não medem esforços para a construção do Sistema Único de Saúde, que precisam a cada dia reconhecer os desafios, superar os desafios e atender mais e melhor a nossa população gaúcha. Mas, aqui, não devemos esquecer daquelas pessoas que idealizaram e construíram o GHC e especialmente o Hospital Fêmina, que trata da saúde da mulher. Portanto, esse é um desafio e um compromisso que coloca trabalhadores e trabalhadoras do Hospital Fêmina, do Grupo Hospitalar Conceição, do Ministério da Saúde, porque esse Hospital é do Ministério da Saúde, e gestor estadual e municipal, para que sejamos não apenas construtores ou prestadores de serviço, mas sejamos, sobretudo, construtores de políticas públicas de saúde que consigam superar os desafios, inclusive os colocados no tema da saúde da mulher - isso é fundamental.

O GHC e o Hospital Fêmina não são apenas prestadores de serviço, também são chamados a construir políticas públicas. Somos, desde o ano passado, também uma instituição de ensino, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, nós estamos fazendo o primeiro Curso de Pós-Graduação de Informação e Tecnologia em Saúde, porque fomos reconhecidos e passamos a ser uma instituição de ensino. Portanto, só neste ano estaremos investindo 13,3 milhões de reais, Sr. Presidente, Elói Guimarães, em obras e equipamentos. Começamos a construir a nova Emergência, que está na área mais nobre do GHC - onde era a Diretoria -, que custará 2 milhões de reais. Para a área do Bloco Cirúrgico e SR, Dr. Sebenelo e Dr. Goulart, serão 7 milhões de reais em equipamentos, para dar melhores condições de trabalho aos trabalhadores e trabalhadoras, como também atender melhor ao nosso cidadão e à nossa cidadã.

Para o Hospital Fêmina, que hoje aqui está sendo homenageado, autorizamos uma licitação para construir a sua nova Emergência, que custará 470 mil reais. Autorizamos também a nova Emergência do Hospital Cristo Redentor, em torno de 2,5 milhões de reais. Já contratamos, e está em fase de execução, as duas subestações de energia elétrica para os Hospitais Conceição e Cristo Redentor, o que soma mais de 4 milhões de reais. Por que duas subestações? Porque o Hospital Conceição e o Hospital Cristo Redentor, que têm andares desocupados, não têm mais potencial e capacidade energética para incorporar novas tecnologias, novos trabalhadores, novos equipamentos, o que significa atender mais e melhor o nosso cidadão.

Esse é um pouco o patamar do Grupo Hospitalar Conceição, que não é só o Ministério da Saúde e a Direção que estão construindo isso, mas isso é fruto de uma aliança com os trabalhadores e trabalhadoras do Grupo Hospitalar Conceição.

Portanto, Sr. Presidente, Ver. Oliboni, Ver. Dr. Goulart, muito obrigado em nome dos nossos colegas diretores, trabalhadores e trabalhadoras por esta homenagem. Temos muito a caminhar e desafios a superar. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Agradecemos a presença do Dr. Gilberto Barichello, do Sr. José Pedro Silva da Luz, do Dr. Carlos Eduardo Nery Paes, dos funcionários e funcionárias do Hospital Fêmina que aqui nos honram com suas presenças. Gostaria também de dizer que é uma honra para a Casa homenagear uma instituição com as finalidades, com a história, com todo esse conjunto de prestação de serviços para a nossa população, em especial, à saúde da mulher.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h09min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães – às 15h13min): Estão reabertos os trabalhos. Registramos a presença do Secretário Municipal de Planejamento, Ver. Isaac Ainhorn.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; prezados colegas Vereadores, prezadas colegas Vereadoras, hoje quero trazer um tema, nesta tribuna, referente a Porto Alegre com relação à produção primária, aos agricultores de Porto Alegre.

Sr. Presidente, estamos hoje, aqui, com a presença do Sr. Paulo Betio, Presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Porto Alegre; do Sr. Paulo, coordenador da Cooperativa Coolméia; da Dilma, da Cooperativa Arco-Íris; do César Pastro, produtor rural, e de um conjunto de outras lideranças e entidades desse setor.

Trago esse tema para debate e, ao mesmo tempo, pedindo o apoio, já, de todos os Vereadores e Vereadoras desta Casa para uma Moção, que protocolamos hoje, em solidariedade ao movimento dos produtores rurais, trabalhadores rurais e produtores ecológicos de Porto Alegre, com o seguinte sentido. Essa é uma história longa que se iniciou com a discussão, aqui, Ver. João Dib, do Plano Diretor da nossa Cidade.

O Plano Diretor construiu o espaço chamado “rururbano”, portanto, naquele momento, deixou de existir o que chamamos de zona rural vinculada ao INCRA, e, com isso, criaram-se as áreas de produção primária, e esta Casa, quando votou o Plano Diretor - eu, que participava como Auxiliar Técnico -, aprovou, e tirou o encaminhamento que deveríamos ter em construir uma lei complementar que isentasse todos os produtores rurais dos impostos, e isso foi construído no final de 2002.

Porém, neste período - de 2002 até hoje -, tivemos um conjunto de outros problemas, e um dos problemas que persiste até agora, que está no âmbito do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, foi que a Companhia Estadual de Energia Elétrica, em 2004, no início de 2004, retirou os subsídios sobre a tarifa de energia elétrica a todos os produtores rurais que estão inseridos em perímetros urbanos de Porto Alegre e das demais cidades do Rio Grande do Sul, e, com isso, houve um aumento tarifário, Ver. Besson, de 152% sobre a energia elétrica que é a base produtiva dos produtores primários.

Dito isso, o que se fez? Um movimento, e, naquela oportunidade, como Coordenador do Fórum da 8ª Região de Planejamento, junto com o Sindicato dos Produtores Rurais, junto com diversos Vereadores, principalmente o Ver. Ervino Besson, constituímos uma comissão e fomos à CEEE. A CEEE não aceitou a argumentação legal do Município de Porto Alegre que dizia que esses produtores estão em área urbana, mas são reconhecidos legalmente em área de produção primária. Dito isso, conseguimos construir com o Governo Federal, com a Ministra Dilma Rouseff, e o Presidente Lula assinou um Decreto no dia 26 de novembro de 2004, dizendo que todos os produtores primários estando em área urbana ou rural têm o direito à isenção. Vejam só, isso foi levado à CEEE, e a CEEE não aceitou esse argumento, tanto que os produtores entraram na Justiça, por não ter sido aceito um Decreto Federal, resultado de todo um trabalho que nasceu aqui em Porto Alegre.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Comassetto, agradeço pelo aparte de V. Exª, só que não foi o Governo do Estado - que fique claro -, foi uma decisão da Aneel, e a CEEE está subordinada à Aneel. Que fique bem claro isso aí. Depois eu falarei na tribuna também e vou-me pronunciar sobre isso.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Está correta a sua observação, porém, neste momento, e eu chamo aqui... Conversei com vários colegas Vereadores hoje, que são base de sustentação do Governo do Estado e apresentei a esta Casa uma Moção. Peço, sim, a colaboração de todos, porque, naquele momento, não existia um instrumento legal em nível nacional. Isso foi construído com base no trabalho que nasceu aqui em Porto Alegre, e o Presidente Lula, Presidente da República, assinou esse Decreto no dia 26 de novembro de 2004. O que fizeram os produtores de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul? Foram até a CEEE, e a CEEE disse: “Entrem na Justiça se vocês quiserem ter o direito”. Isso está errado. Aos colegas aqui, aos produtores aqui presentes, esse trabalho vai e deve continuar. Portanto, se a nossa Moção for apreciada hoje, peço o apoio de todos, e da sua Bancada, Ver. Bernardino, do Governo do Estado, que já recebia sinalização positiva para estar junto, no sentido de fazer com que essa legislação federal seja cumprida também no Município de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Prezado Ver. Elói Guimarães, Presidente desta Casa, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, é com grande alegria que nós vimos a manifestação aqui da homenagem ao 37º ano do Hospital Fêmina, simbolizando todas as conquistas e avanços importantes que se tem aqui no Rio Grande do Sul, na cidade de Porto Alegre. Realmente, quando nós ouvimos sobre as conquistas e os exemplos importantes - como nós dizíamos nos dias passados aí - das coisas boas que há em Porto Alegre, isso não é uma questão menor, e vale sempre ser homenageado. Como temos o Pronto Socorro da nossa Cidade, como temos o Instituto do Coração, como temos inúmeros serviços de hospitais e áreas de saúde que são realmente modelares, é importante fazer essa referência devido àquilo que nós estamos assistindo, por exemplo, no Rio de Janeiro, no Governo do Prefeito César Maia, o que é, sem palavras para mencionar, para qualificar, a tragédia que as pessoas estão vivendo no Rio de Janeiro, com abandono, descaso, e com a última atitude do Prefeito, “lavando as mãos” e dizendo: “É bom mesmo que o Governo Federal intervenha no assunto”. Isso, na nossa avaliação, não exime de responsabilidade e da cobrança política que deve ser feita. Infelizmente, o povo do Rio de Janeiro reelegeu César Maia, lamentavelmente, uma Liderança, um Prefeito que toma aquele tipo de atitude e que deixa o povo no mais terrível caos, no abandono, sem assistência, sem esperança. Infelizmente, o Governo Federal teve de tomar uma atitude na sexta-feira, por intermédio do Ministério da Saúde, e intervir no Rio de Janeiro, para trabalhar no sentido da reorganização e amparar a população da Cidade e daquele Estado. É lamentável que isso aconteça, mas de outro lado há esses exemplos aqui, que são exemplos que nos dão muita alegria, esperança e certeza de que é possível, sim, as coisas serem diferentes, terem o sentido desejado.

Venho aqui também para falar um pouco sobre a questão da água. Felizmente, ontem, nós fomos agraciados no Rio Grande do Sul e, em especial, em Porto Alegre, com uma grande chuva, há muito esperada, que diminuiu um pouco a aflição, sem, no entanto, eliminar toda a preocupação com aquilo que a gente viveu neste verão, com a estiagem, com a seca, com todas as trágicas conseqüências trazidas a partir desse fenômeno que é natural, mas que castiga, que deixa marcas profundas em toda a economia, em toda a sociedade, em todos os lugares.

Eu tenho aqui, em mãos, a Declaração do V Fórum Social Mundial de Porto Alegre, quando reunimos todos os militantes, organizações, redes, sindicatos, toda a inteligência e toda a mobilização relativa aos movimentos de preservação da água como um bem estratégico da humanidade e de todos os seres vivos. E esta Carta cria as bases e, pela primeira vez, Verª Neuza, nós reunimos todos os principais lutadores mundiais numa direção: a da preservação da água, e que ela preconiza o refutar, o rejeitar aquilo que aconteceu em Cochabamba, por exemplo, onde serviços de águas foram privatizados de tal modo que as pessoas não poderiam nem mais captar água da chuva através de cisternas, porque o Exército fez uma ação e destruiu as caixas e levou as pessoas ao mais completo desespero.

Então, ações como essa são rejeitadas em luta nessa grande organização mundial. E temos um conjunto de elementos, como por exemplo: declarar a água como um direito humano universal, que ainda não é, mas que nós precisamos consolidar isso como uma consigna da ONU.

A água em mãos publicas, o serviço público de água e saneamento podem funcionar sim, e muito bem, desde que tenha participação, controle social, democracia e investimentos, eles podem ser modelares.

As empresas transnacionais continuam com voracidade tentando controlar a água e transformá-la em negócio.

Os acordos comerciais, através da OMC e do GATT tentam apropriar-se da água e transformá-la em um elemento da Convenção Internacional dos Serviços, como objeto particular.

As instituições financeiras internacionais, como o Banco Mundial e o FMI, e os organismos multilaterais continuam a financiar, continuam a promover pesados interesses associados às grandes multinacionais no sentido e na direção do controle da água.

A metas de desenvolvimento do milênio firmam de um lado o compromisso com o fim da desigualdade e da pobreza, mas de outro lado estimulam a privatização e a exclusão social pelo controle privado da água.

Devemos combater todas as formas de privatização, entre elas a venda de ações ou as parcerias público-privadas de qualquer governo, porque a água é o elemento fundamental da saúde e não deve se prestar à geração de lucros ou não se deve prestar à cobiça e à ganância que muitos almejam, que muitos cobiçam incessantemente.

E a preservação da água na natureza também como elemento fundamental, desde a preservação dos nossos mananciais protegendo-os da poluição, bem como a preservação, aqui no Brasil, do Aqüífero Guarany, que é um dos maiores reservatórios, se não o maior, de água doce do mundo.

Também dar uma ênfase especial à questão do gênero, pois 92% da água são administrados pelas mulheres. Elas que lutam com as dificuldades, especialmente nos casos da África e da Ásia, onde as meninas são privadas de ter acesso à escola, porque tem de se dedicar a conseguir água para a família, e isso também incorporamos na luta como um objeto a ser buscado para a paz, para o bem-estar e a qualidade de vida de todas as pessoas.

Enfim, ampliar as alianças e construir nossa união em um grande movimento mundial que envolva todas instituições com a finalidade de preservar a água como um bem público, social e acessível a todas as pessoas para um mundo melhor. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Claudio Sebenelo.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Ver. Maurício Dziedricki, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, a reportagem de capa da revista Veja, e, também, hoje, uma matéria no jornal Zero Hora, nos chamam atenção para uma prática que pode ter ocorrido no território brasileiro extremamente perigosa para nossa sociedade. Imaginem que candidatos do Partido dos Trabalhadores, nas eleições de 2002, poderiam estar sendo financiados, patrocinados pelo narcotráfico. Isso que aparece nas reportagens, tanto da Revista Veja, como, agora, do jornal Zero Hora, nos remete, Verª Neuza, para a época em que era Governador do nosso Estado o agora Ministro das Cidades, Olívio Dutra. E, numa ação que repugnou a todos nós, ele recebeu como hóspede oficial, no Palácio do Governo, o então Hemán Ramirez, integrante da guerrilha das FARC e que, nós todos sabemos, é um dos maiores representantes do narcotráfico na América do Sul. E ele foi recebido como hóspede oficial, naquela época, pelo então Governador Olívio Dutra. Agora vêm essas denúncias, Ver. João Dib, de que exatamente em 2002 as FARC estariam patrocinando as candidaturas dos petistas naquelas eleições.

Eu acho que cabe, realmente, uma CPI, cabe realmente uma investigação mais profunda. Acredito que, pelo perigo que isso possa estar representando para a nossa sociedade, cabe uma investigação muito séria. Eu até não acredito que essa investigação vá ocorrer, porque o Governo Federal, hoje, não tem nenhuma intenção de fazer uma investigação mais profunda, mas eu acredito que as nossas crianças e os nossos jovens podem estar, na verdade, sendo submetidos a um perigo muito grande, porque, se houve realmente esse patrocínio por parte do narcotráfico a candidatos petistas em 2002, o que acontece é que, hoje, deve haver também uma facilitação para que essa ramificação do narcotráfico possa ser feita com muito mais facilidade do que o era no passado. E isto é perigoso para todos os setores da nossa sociedade, mas, principalmente, para os nossos jovens.

Eu até gostaria que outros Vereadores pudessem abordar esse tema. Eu gostaria que a reportagem da Revista Veja não fosse vista como algo ideológico apenas, que a reportagem da Revista Veja pudesse ser analisada exatamente com a importância que tem: a importância de denunciar um fato que pode ter colocado os nossos jovens em extremo perigo.

Hoje eu não sei que estragos isso pode estar fazendo, realmente, à nossa sociedade.

Os dados, muito embora eles não sejam extremamente amplos, são dados realmente alarmantes, falando sobre um tal de Olivério Medina, codinome do Padre Francisco Antonio Cadenas Collazos, conhecido como Embaixador das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia. E uma nota oficial do Partido dos Trabalhadores, dizendo que não tem, jamais teve relações financeiras com as FARC, mas com tudo aquilo que nós conhecemos das relações do Partido dos Trabalhadores com as FARC, tudo aquilo que nós conhecemos com aquela visita oficial do representante das FARC...

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Ver. Luiz Braz, por gentileza, para concluir, seu tempo terminou.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Se isso o está incomodando, Vereador, eu posso terminar já. Agora, se V. Exª me der licença, eu posso encerrar.

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O seu tempo terminou, e esta Mesa não admite que...

 

O SR. LUIZ BRAZ: Eu vou encerrar, Vereador, assim como todos os Vereadores têm direito a encerrar os seus pronunciamentos.

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O senhor pode encerrar o seu pronunciamento.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Todos os Vereadores têm direito, e eu vou encerrar o pronunciamento. Eu vou encerrar, assim como V. Exª não repreende nenhum representante seu que está aqui falando dos seus temas. Eu vou encerrar este pronunciamento, dizendo que nós, que somos Vereadores de Porto Alegre, temos de ficar atentos ao desenrolar desses acontecimentos de acordo com as denúncias feitas pela Revista Veja. Nós temos, por obrigação, de prestar atenção ao que ocorreu naquela época em que o Olívio Dutra recebia como hóspede oficial um representante das FARC aqui, e tudo o mais que ocorreu de atos que não foram os mais alvissareiros, o que nós poderíamos comemorar como atos bons para a sociedade nessas relações entre o Partido dos Trabalhadores e o narcotráfico.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Muito obrigado pela sua atenção. Queremos lembrar que a Mesa procura sempre, após dar o sinal do término do tempo, solicitar ao Vereador que conclua o seu pensamento. Não foi o que aconteceu no momento. Nós pedimos para que os próximos oradores obedeçam ao tempo determinado pela Mesa.

O Ver. Ervino Besson está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Ver. Aldacir Oliboni, neste momento dirigindo os trabalhos; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e também pela TVCâmara, eu queria saudar a todos. Faço uma saudação muito especial, muito carinhosa, ao Presidente do Sindicato dos Produtores Rurais da Vila Nova, que se encontra nas galerias, nesta Casa. E, também, ao César Pastro, outro produtor, que neste ano abriu a sua propriedade para que fosse feito ali o início da colheita da festa da uva, da ameixa, do figo e de outras qualidades de produtos ali da nossa região, que foi na Praça Belém Velho. E, ao saudá-los, queria estender essa saudação muito especial, muito carinhosa a todos os nossos produtores, aqui da nossa Porto Alegre, da Grande Porto Alegre, e por que não, do nosso Estado do Rio Grande do Sul.

Falava-me ontem o Ivanor Dartora, César e Paulo, que também é uma pessoa que vocês conhecem, pois ele tem um mercado na nossa região, um homem que compra muito na Ceasa, que admirando alguns produtores, com essa brutal seca que o Rio Grande está enfrentando hoje - agora, foi amenizada um pouco pela chuva de ontem – como ainda conseguem levar um produto de excelente qualidade à Ceasa, e outros também que abastecem, também, os minimercados, principalmente daquela região da Zona Sul de Porto Alegre.

Portanto, fica aqui o reconhecimento pelo trabalho, pela luta a essas pessoas, ao nosso pequeno e médio produtor, que conseguem enfrentar todo esse problema da falta de chuva, abastecendo o nosso mercado e a nossa Ceasa.

 Meu caro colega Ver. Comassetto, esta Casa cometeu um erro. Não vou dizer todos os Vereadores, mas vários Vereadores, no momento em que esta Casa votou aquela lei retirando a palavra rural, essa palavrinha tão curtinha, mas de tanto significado, e retirando a área rural de Porto Alegre; cometeu um erro.

E o segundo erro - agora vou entrar na parte que o Ver. Comassetto comentou, sobre a CEEE -, é porque nós sabemos que as nossas companhias de energia são subordinadas à Aneel, e, no momento em que esta Casa retirou esta palavrinha tão curtinha - rural -, o que a Prefeitura tinha de fazer? Como existia uma Medida Provisória da Aneel que estabelecia que desde o momento, cara Verª Neuza, em que fosse retirada essa palavra “rural”, se perderia o incentivo. Eu não sabia disso, acho que a maioria dos Vereadores não sabia. Então, a CEEE, por uma Medida Provisória, teve que retirar esse incentivo aos produtores. Mas, naquele momento, a Prefeitura teria – e não o fez – que cadastrar os produtores e levar essa relação à CEEE, para que a CEEE tomasse conhecimento e comunicasse ao órgão superior que ainda existia uma área produtiva, mas que simplesmente mudou de rural para rururbana. A Aneel não entendia assim, portanto os produtores perderam o incentivo.

 

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ervino, o Município, naquele momento, não desconsiderou os produtores rurais. O que fez, e esta Câmara aprovou, foi tirar do âmbito federal e trazer para o Município. E no nosso Plano Diretor está escrito: “atividade de produção primária”. Então, está muito claro. A primeira questão é essa.

E a segunda questão é que nós construímos esse processo assinado pelo Presidente Lula, e agora a CEEE tem de reconhecer. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Ervino Besson permanece com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Verª Clênia Maranhão.

 

O SR. ERVINO BESSON: Agradeço à Verª Clênia Maranhão, que me concedeu seu tempo. Quando fomos comunicados por alguns produtores, no dia 18 de março, que haviam perdido o incentivo, de pronto marcamos uma audiência com a Dra. Eunice Patines, que é a chefe da Seção de Apoio Comercial da CEEE. Estivemos lá, juntamente com o Presidente Paulo Betio, com o Sr. Erci Moser – que Deus o proteja; ele está numa situação de saúde um pouco delicada, mas pedimos ao nosso Protetor lá de cima que recupere esse grande produtor, grande pecuarista, que está sempre voltado à produção primária. Eu tenho certeza de que em breve ele estará com a sua saúde em perfeitas condições para que possa dar continuidade ao seu trabalho; e também o Antonio Bertaco e outros produtores da região. De pronto, fomos atendidos.

Num segundo momento, marcamos uma reunião com o Dr. José Mário Miranda, que é o Diretor-Geral da Aneel, a quem entregamos um documento com a maioria das assinaturas dos Vereadores desta Casa. (Exibe o documento.) Colocamos para o Dr. Mário a situação que os nossos produtores estavam enfrentando. E também marcamos uma audiência com a Dra. Maria Augusta Feldmann, a quem também entregamos um documento na mesma linha para que ela tomasse conhecimento do que estava se passando, hoje, em Porto Alegre, sobre a perda do incentivo pelos nossos produtores.

Se nós, aqui, tivemos uma ampla e dura discussão para conceder um incentivo aos nossos produtores, isentando-os do IPTU; foi uma discussão muito forte aqui, mas conseguimos, juntamente com os produtores, que fossem isentados. Não foi muita coisa, mas é um incentivo a mais para eles. Agora, a gente dá um incentivo, abre a janela para eles, e, de repente, arromba-se a casa, porque o incentivo que eles tiveram com a isenção do IPTU foi muito menor do que a taxa de luz, que praticamente dobrou de preço.

Tenho absoluta certeza de que o Governador Rigotto, um homem do campo, um homem que conhece a agricultura como poucos, que é daquela região de Caxias, um grande celeiro produtivo, jamais, meu caro Comassetto, irá contra essa Medida Provisória – que eu não li ainda – para dar incentivo ao nosso produtor. É o mínimo que um Governo e um Parlamento podem e têm de fazer para incentivar os nossos produtores. O homem do campo, o homem que produz, o pequeno e médio produtores, são os que fazem o grande celeiro produtivo de alimento neste País.

No momento em que o nosso Governo não se volta ao nosso produtor, à produção primária, esse Governo está automaticamente falido, é um Governo falido, é um País falido. Temos, sim, que incentivar a nossa produção, o homem do campo, o homem que produz. Como eu já disse antes, com essa brutal seca que está acontecendo hoje no nosso Rio Grande do Sul, os nossos produtores ainda conseguem, com o seu esforço, com o seu trabalho, com a sua luta, ainda abastecer o nosso mercado. Então, essa gente tem de ser incentivada. Porque onde nós tivermos um Governo que apóie os nossos produtores - e falo do Governo Central também, não só os Governos dos Estados, o Governo Central também tem de ter a sua parcela de responsabilidade, incentivando os nossos produtores -, aí eu acredito que este nosso País consiga uma mudança, uma mudança para melhor; que está na nossa produção primária. E o homem do campo tem de permanecer no campo.

O Governo tem de fazer a sua parte, como foi feito aqui - eu destaco -, na nossa Porto Alegre: com as secretarias incentivando o nosso produtor, estando ao lado do nosso produtor. Perguntem aos produtores se, neste ano, não ficaram satisfeitos com a política que foi adotada? Incentivando, dando condições para que eles vendam o seu produto da melhor maneira possível, com um grande retorno, como tiveram. V. Exª é sabedor disso, Ver. Comassetto. Alguns desses produtores estavam praticamente desistindo de trabalhar na agricultura porque não tinham incentivo; o pessoal produzia e não tinha como vender, e a Prefeitura fez o seu papel, a sua obrigação de abrir locais em que eles pudessem vender os seus produtos para ter um retorno melhor, como tiveram.

 

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, para contribuir: o aumento da taxa de energia elétrica para os produtores foi de 152% - primeiro, essa questão. A segunda questão é que o Decreto existe; a CEEE não pode exigir que os produtores e entidades tenham de entrar na Justiça para que seja cumprido um decreto, que é fruto, sim, de uma política nacional. Nós temos de nos aliar aqui, todos os Partidos, para fazer com que isso seja cumprido. A terceira questão: ontem, o Ministro do Desenvolvimento, Miguel Rossetto, anunciou que todos os Municípios agora irão cobrar o ITR, ficando a taxa para ser aplicada no próprio Município.

 

O SR. ERVINO BESSON: Ver. Comassetto, pelo que eu entendo de lei, acho que uma lei federal é superior a uma lei estadual. Ponto final.

Não há o que discutir, uma lei federal supera sempre uma lei estadual; é uma lei maior! E como eu já disse, para encerrar, meu caro Presidente, eu tenho absoluta certeza de que o Governador Rigotto jamais colocará qualquer empecilho, qualquer problema com relação ao incentivo aos nossos produtores, na energia elétrica. Não tenho dúvida: isso não vai acontecer.

Portanto, eu agradeço à Verª Clênia Maranhão, por ter me cedido o seu tempo. Quero dizer, mais uma vez, para encerrar, ao César, ao Paulo, que levem aos produtores o nosso abraço, o nosso incentivo, a nossa gratidão por tudo o que têm feito, ao longo da história, produzindo para a nossa querida Porto Alegre, no nosso Cinturão Verde, e, como eu já disse, vocês ainda conseguiram abastecer o nosso mercado, mesmo com esta brutal seca que assola hoje o nosso Rio Grande. Parabéns a vocês, e transmitam o nosso abraço a todo aquele grupo de produtores que nós temos na Zona Sul de Porto Alegre, no nosso Cinturão Verde. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. RAUL CARRION: Ver. Elói Guimarães, gostaríamos de comunicar que nós, na sexta-feira, no final da reunião extraordinária da CUTHAB, fomos procurados pela comunidade Santa Mônica. São cerca de cem famílias que estavam com uma ação de despejo para amanhã. Assumimos um contato com a Caixa Econômica Federal, com o Ministro das Cidades, e queríamos dizer que conseguimos a garantia de que não serão disponibilizados recursos para o despejo de amanhã. Amanhã estará aqui a Caixa e também o DEMHAB, na reunião da CUTHAB, às 16h30min, para tentarmos uma solução. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Registrado, Vereador.

A Verª Manuela d’Ávila está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores e todos aqueles que nos assistem, hoje, pela TVCâmara e nas nossas galerias, venho ocupar esta tribuna, no período de Comunicações, para apresentar algumas das nossas idéias acerca de um dos temas de mais fundamental importância para o desenvolvimento do nosso País, que hoje o Governo Federal apresenta, que é a questão da Reforma Universitária.

Nós, do PCdoB, acreditamos que poucas vezes um clima tão efervescente existiu nas universidades brasileiras. São muitas as questões debatidas pelo conjunto da comunidade acadêmica, que, aproveitando um momento de maior democracia, quer influenciar decisivamente nos destinos do ensino superior.

A Reforma Universitária, como todos sabem, é uma pauta histórica dos movimentos de educação. Até mesmo nos piores momentos, naqueles momentos em que a democracia era mais frágil, como no período da ditadura militar, a UNE e os movimentos da educação fizeram desse tema da Reforma Universitária um tema central de seus debates, tendo claro que essa temática da Reforma Universitária deve sempre permear qualquer projeto de desenvolvimento nacional.

Os oito anos de Fernando Henrique foram anos de sucateamento da universidade pública. Os recursos, segundo a Associação Nacional dos Dirigentes de Instituições Federais de Ensino Superior, foram reduzidos em 15%. A contratação de professores e as verbas para assistência estudantil foram suspensas.

O próprio Fernando Henrique denomina essas ações como “a reforma inacabada do Ensino Superior”, do seu Governo. Após esse triste período da ação e do pensamento neoliberal, temos agora, com medidas pontuais do Governo Lula e com o anteprojeto da Reforma Universitária apresentada pelo MEC, a oportunidade de construir uma universidade com a nossa cara. Algumas medidas, como a contratação de seis mil professores, a reformulação do sistema de avaliação, a proposta de criação de um fundo complementar não-contingenciável, o fim da lista tríplice nas eleições para reitores, a elevação do orçamento em um bilhão e 700 milhões de reais em 2005, são sinalizações positivas do Governo Federal.

Entretanto, nós, do PCdoB, também acreditamos que medidas de fundo, estruturais, devam ser tomadas para conseguirmos vislumbrar uma universidade de longo alcance, uma universidade, de fato, inserida no projeto nacional. E alguns pontos dessas alterações de fundo já estão inseridos no anteprojeto da Reforma Universitária. Outros, na nossa opinião, ainda devem ser debatidos e acrescentados, até o dia 30, como propõe o Governo Federal, a partir do Ministro Tarso Genro.

Primeiramente, é necessário afirmar que o anteprojeto fixa o papel social das universidades em nosso País. A partir da democratização do acesso, prevê a inserção de uma crescente parcela da população que, em uma universidade com condições de ensino, pesquisa e extensão, garantirá o desenvolvimento científico e tecnológico, elementos centrais para a independência do nosso País. Na temática do acesso, é imprescindível que façamos, no conjunto da sociedade, um debate sério acerca da política de reserva de vagas, por curso e por turno, para os estudantes oriundos da rede pública de ensino, bem como para os afro-descendentes e indígenas. Nós sabemos que é necessário ir muito mais fundo, muito além da política de cotas. Porém, seria irresponsabilidade de nossa parte ficar esperando as mudanças estruturais da universidade e não lutar pelas políticas que atenuam a exclusão social.

Portanto, além das cotas, é fundamental que nós também saudemos a iniciativa do Governo Federal de garantir que, até 2011, 40% das vagas estejam na rede pública de Ensino Superior. Para nosso conhecimento, hoje, aqui no nosso Estado, apenas 16% das vagas são no Ensino Superior e 84% são na rede privada de ensino. Historicamente, nós levantamos que a questão da autonomia e do financiamento são os dois temas centrais para a nossa reflexão acerca da universidade pública brasileira.

No anteprojeto do MEC, a autonomia ganha o sentido tão lutado e tão idealizado pelos educadores e pelos estudantes do nosso País. Nós e a Prof.ª Wrana Panizzi, ex-Reitora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, que é uma referência nesse tema, sempre debatemos a autonomia de gestão, a autonomia administrativa das universidades, e sempre reconhecemos que essa autonomia não era a soberania das universidades; que essa autonomia passava, sobretudo, pela garantia de financiamento público, ao contrário do que os oito anos de Fernando Henrique nos diziam, que a autonomia era a mera busca de recursos fora das universidades, para garantir o seu sustento.

Com esse anteprojeto, a autonomia e o financiamento ganham a centralidade que nós sempre debatemos.

Eu peço, Sr. Presidente, Tempo de Liderança para concluir o meu pronunciamento.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): V. Exª continua com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Tendo, inclusive, sido ressaltado no anteprojeto do MEC que essa autonomia é regida pelos estatutos da universidade. E aqui nós queremos, mais do que prevê o anteprojeto, que esses estatutos não estejam subordinados ao Conselho Nacional de Educação, que ainda é uma das heranças malditas do Governo Fernando Henrique e que ainda prevê a maior parcela de representação para os dirigentes das universidades privadas do nosso País.

No corpo do texto do anteprojeto, nós também identificamos outros elementos positivos com relação ao financiamento das universidades públicas no nosso País, como é, por exemplo, o fato de 75% dos recursos destinados à Educação serem destinados à universidade pública do nosso País.

Além disso, outro ponto significativo de avanço no anteprojeto é a questão da desvinculação da folha de pagamento dos inativos e dos aposentados das universidades federais da pasta do Ministério da Educação. Essa é uma reivindicação histórica da União Nacional dos Estudantes, dos professores e dos movimentos educacionais do nosso País. Nós sabemos que hoje os inativos, os aposentados, representam 30% dos recursos das universidades públicas. Uma vez que esses aposentados não terão prejuízo, porque passarão para a Pasta da Previdência, nós acreditamos que os recursos oriundos dos fundos das aposentadorias devem ir para a assistência estudantil e para essa nova forma autônoma de administrar e de gerir os recursos da universidade.

Portanto, é importante salientar que o centro da questão do financiamento das universidades públicas passa pela responsabilidade social, pelo papel que o atual Governo vê que as universidades federais devam cumprir no nosso País; o papel pioneiro, o papel de ter como sua prioridade o desenvolvimento nacional, a inclusão social, o desenvolvimento científico e tecnológico que garantam, de fato, a nossa independência e a nossa soberania. E essas são questões que enfrentam uma resistência enorme de diversos setores.

Eu poderia entrar no Plano Nacional de Assistência Estudantil; na questão do marco regulatório das relações das empresas com a universidade, um sonho que parecia distante, mas que vem a partir da lei de iniciativa da administração tecnológica do Governo Federal. Nós poderíamos entrar na questão da regulamentação, de fato, do ensino privado, acabar com a farra dos “tubarões do ensino”, como são popularmente conhecidas as mantenedoras das universidades privadas, que têm o lucro como seu centro e não a questão de estar cumprindo uma função social, como prevê a nossa Constituição. Mas acho que é imprescindível que nós tenhamos claro o que está em disputa com esse anteprojeto da Reforma Universitária: a disputa ideológica que está dada e a importância de cada espaço da sociedade brasileira, desta Câmara de Vereadores, dos professores da Rede Municipal de Ensino, dos professores e dos estudantes das universidades em fazerem esse debate.

O anteprojeto coloca a universidade pública como centro do debate da Educação Superior no nosso País, transforma e revigora essa universidade como centro de pensamento e de geração de conhecimento para o desenvolvimento nacional; regula a interação do mercado, do capital externo nas ações das universidades particulares do nosso País.

E é por isso que nós temos hoje bem claras quais são as disputas que estão dadas no bojo do debate acerca da Reforma Universitária, do anteprojeto apresentado pelo Ministro Tarso Genro. Se, de um lado nós temos a turma de Fernando Henrique, representada simbolicamente pelo ex-Ministro Paulo Renato - que além de ser um neoliberal, ainda hoje é assessor das universidades privadas; temos a visão de que o Estado não deve financiar a universidade pública; temos os “tubarões do ensino” que não querem que o Estado regulamente a ação das universidades privadas -, de outro lado, nós temos aqueles que, no intuito de enfraquecer o Governo Federal, tentam achar medidas privatizantes nessa Reforma, que é a mais avançada até agora apresentada pelo Governo Lula. Uma Reforma que, na nossa opinião, do Partido Comunista do Brasil, é o principal instrumento de combate a essa política econômica, que tem no seu centro a elevação das taxas de juros e o superávit primário. Porque quando nós afirmamos que é preciso investir recurso público na universidade pública, nós afirmamos que é possível, sim, mudar o nosso País.

E nós acreditamos que hoje a disputa se dá pela aprovação do anteprojeto em Brasília, pelo debate, pela incrementação desse anteprojeto, que não é perfeito, mas se dá, sobretudo, porque é um debate dos rumos do nosso País, e nós acreditamos que é preciso mudar a universidade para mudar este País. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, há alguns temas, em nível federal, que gostaria de dialogar com a comunidade de Porto Alegre e também com esta Casa, mas antes gostaria de tecer alguns comentários em relação a questões visíveis que estão acontecendo na nossa Cidade. Eu lembro das muitas críticas que a Administração Popular em Porto Alegre sofria quando alguns Parlamentares vinham a esta tribuna e falavam que nós éramos bons de pintar - deixar tudo bonitinho, pintadinho, como a sinalização do trânsito -, mas que nós não discutíamos questões maiores da nossa Cidade. Hoje é triste vermos lixo nas ruas, em todos os lugares, principalmente na periferia. Com relação à capina, à poda da grama, é só olhar próximo à PUC, é uma vergonha a forma como está sendo feita. Então a gente já começa a perceber que nos serviços está o grande caos em que nossa Cidade começa a entrar. Bom, estamos preocupados com o que está acontecendo na ponta.

Vereadora Neuza, sei que V. Exª tem grande preocupação com a questão das crianças, então estamos discutindo e protocolando aqui na Câmara um Projeto para que o dia 11 de outubro seja o Dia Municipal de Luta pelas Creches, já que o dia 12 de outubro é o Dia Nacional da Luta pelas Creches.

Nós queremos contribuir com este Governo, principalmente com o Secretário Busatto, que em todas as reuniões que comparece fala muito na questão da construção de creches; então, queremos contribuir nesse sentido. Agora, é inconcebível, com relação à questão do repasse - no primeiro mês nós até compreendemos; entraram agora, estão com dificuldades, estão tomando conhecimento -, que ainda no terceiro mês esse repasse das creches venha acontecendo de forma atrasada, como se criança pudesse esperar. Ao menos aquelas que já têm o convênio, que têm uma assistência, elas ainda estão passando por esse problema. Então, é inadmissível que nós, após o terceiro mês, aceitemos uma desculpa desta Gestão, dizendo que não há verba. Existe verba; ela está lá. Eu só posso chegar a uma conclusão: é incompetência! Isso não é possível.

Nós queremos chamar, sim, à Comissão responsável aqui na Câmara, para uma discussão sobre esse tema, sobre o que está acontecendo, sobre a falta de responsabilidade do não-repasse às creches assistenciais de Porto Alegre em relação ao trato da criança. Não é possível! É prioridade número um, foi na nossa Gestão, e nós não vamos aceitar, porque não é falta de verba. Existe a verba e não está acontecendo o repasse.

Então, atenção, comunidade de Porto Alegre, para esse fato gravíssimo que está acontecendo.

Ver. Luiz Braz, com todo respeito, há dias venho percebendo que o senhor deve estar realmente muito nervoso, inclusive, estou solicitando o número de vezes que isso tem acontecido. Eu já lhe disse, carinhosamente, que isso faz mal à saúde. Eu queria dizer a V. Exª, Vereador, que deveria ter lido o jornal Folha de São Paulo de domingo, que deixa claro, e até gostaria que fosse mostrado. (Mostra o jornal Folha de São Paulo.) (Lê.): “Relatório da Abin sugere que FARC fez doação ao PT”. E logo abaixo diz o seguinte (Lê.): “A informação foi divulgada, ontem, pela (revista) Veja, que ressalva ter investigado o assunto por cinco semanas e não ter obtido prova documental de que tais repasses tenham ocorrido de fato”. Na outra página, eu até queria lhe ajudar, está escrito bem grande, Vereador (Lê.): “PSDB exonera servidor e frauda teto salarial”. Seu Partido, Vereador. Então eu acho que, em tudo aquilo que for necessário CPI, nós temos que fazer, sim, mas no caso de São Paulo, que já está comprovado que tem envolvimento da alta cúpula do seu Partido, nós também temos que fazer uma indicação para uma CPI.

Então nós não podemos ter duas medidas, nós temos que ser sérios nas coisas. Aquilo que é comprovado está aqui. Aquilo que está em dúvida, o ônus da prova é de quem acusa, Vereador. Então o fato de nós estarmos aqui e termos um certo aparato de que a gente não pode ser processada por falar qualquer coisa, não é bem assim, Vereador, V. Exª sabe disso. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

 O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para um Requerimento.

 

O SR. DR. GOULART (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a inversão da ordem dos trabalhos. Que apreciemos, em primeiro lugar, o Veto Parcial ao PLL nº 119/04, em segundo lugar o Veto Total ao PLL nº 043/03, após o Veto Parcial ao PLL nº 182/03, e, depois, o Veto Total ao PLCL nº 012/04. Depois, segue-se a ordem normal.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, eu não vou encaminhar da tribuna, mas eu já vou dizer que sou contrário. Eu acho que a ordem do nosso espelho deve ser mantida.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Dr. Goulart, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Antes de tratarmos das matérias, conforme Requerimento aprovado, submeto à deliberação do Plenário os seguintes Requerimentos:

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que solicita seja votado em destaque o art. 3º do PLL nº 119/04. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que solicita seja votado em destaque o art. 1º e § 1º do PLL nº 043/03. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação dois Requerimentos de autoria do Ver. João Carlos Nedel; o primeiro solicita que seja votado em destaque o Veto ao art. 11 do PLCE nº 007/04; o segundo solicita que seja votado em destaque o art. 12 e seu parágrafo único, com incisos I a VI, do PLCE nº 007/04. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 2690/04 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 119/04, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que cria a Feira Popular de Artesanato, Artes Plásticas, Culinária Artesanal, Antiguidades e Típicos do Rio Grande do Sul no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho e dá outras providências.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela manutenção do Veto Parcial;

- da CUTHAB. Relator Ver. Carlos Comassetto: pela manutenção do Veto ao § 2º do art. 4º e pela rejeição do Veto ao art. 3º;

- da CECE. Relator Ver. Adeli Sell: pela manutenção do Veto Parcial;

- da COSMAM. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela manutenção do Veto Parcial.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 14-03-05.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 16-03-05 (quarta-feira).

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLL nº 119/04, com Veto Parcial. O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Nobre Presidente, Ver. Elói Guimarães, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que acompanha os nossos trabalhos, esse Veto Parcial do Prefeito Municipal de Porto Alegre diz respeito a uma feira num Projeto que é apresentado por este Vereador que cria a Feira Popular de Artesanato, Artes Plásticas, Culinária Artesanal, Antiguidades e Típicos do Rio Grande do Sul no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho e dá outras providências.

Todos nós sabemos das inúmeras feiras que há em Porto Alegre que são institucionalizadas, que são regulamentadas. Aqui no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, na Semana Farroupilha, em setembro de cada ano, não existe uma feira popular sem custo para o cidadão, para o expositor. Essa feira vai possibilitar que todos, uma vez cadastrados junto à SMIC, possam, nessa Semana Farroupilha, expor ali no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, sem custo.

O que existe hoje é uma feira de grande poder aquisitivo. Nós queremos uma feira popular. Nós queremos que aqueles artesãos que estão na Av. José Bonifácio aos sábados, aos domingos, os que estão na feira da Usina do Gasômetro, os que estão nas 25 feiras-modelo de Porto Alegre - muito mais do que isso, não só os dois mil artesãos que estão espalhados pela Cidade com espaços públicos para expor sua arte, sua cultura - possam ter mais um espaço institucionalizado.

O Veto do Prefeito não veta a feira, ele veta o art. 3º, que cria a comissão de artesãos para que essa negocie junto ao Poder Público a possibilidade de determinar o local, determinar um espaço sem custo para eles. Essa comissão, constante no art. 3º, no nosso entendimento, não pode ser vetada. Pode ser vetado – e aí pode haver concordância – o art. 4º, § 2º, que diz que as feiras podem ou não ser padronizadas. Bom, aí cabe a quem coordena, então, a Semana Farroupilha, evidentemente; se nós observarmos o custo que haveria na padronização das bancas, teria sentido, mas a comissão que forma a Feira, como há em todas as outras feiras, entidades, isto é, associações, ela tem de ser legitimada. Nós não estamos aqui imaginando que o Prefeito publicará um edital na Cidade para que todos os artesãos que quiserem expor na Semana Farroupilha se dirijam à SMIC. Meu Deus do céu! Irão aparecer os 6 mil que hoje há em Porto Alegre! Nós queremos que uma entidade representativa desses artesãos negocie com o Poder Público para expor determinado número de bancas, isto é, vão ser disponíveis 100 bancas, então é evidente que essas bancas serão determinadas pela entidade que os representará.

Então, eu acredito que este Veto, em parte - e aí nós votamos com o Parecer do Ver. Comassetto, nosso companheiro do PT, e no Parecer, se vocês observarem no Projeto, diz que não concorda com a eliminação do art. 3º, mas concorda com a eliminação do § 2º do art. 4º. Por essa razão, nós pedimos a colaboração dos nobres Vereadores, para que votemos aqui o que já existe nas outras feiras.

Nós podemos extinguir a comissão, Ver. Odone, Verª Clênia, acho que tem mérito, nós até agradecemos; está o Governo reconhecendo que é possível haver uma feira popular ali, é uma extensão do trabalho do artesanato, das artes plásticas, da culinária, mas ele está vetando uma comissão que vai ajudar o Poder Público a organizar, juntamente com a administração do Parque. Nesse sentido, então, pedimos a colaboração para que votemos separado, conforme foi encaminhado no Requerimento, o Parecer do Ver. Comassetto, que vai nessa direção. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLL nº 119/04, com Veto Parcial.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, pois aqui está, Ver. Haroldo de Souza, a grande diferença, marcante diferença entre o Governo passado e este Governo; este Veto aqui é do Prefeito Fogaça, é um Veto Parcial. Ver. Ibsen Pinheiro, jamais, nos 16 anos de Administração petista, um Vereador desta Casa pôde fazer qualquer Projeto para criar uma feira, para criar um evento na Cidade, da forma como foi feita pelo Ver. Oliboni, e que merecesse, por parte do Alcaide Municipal, apenas um Veto com referência à ingerência de dois artigos na montagem da Exposição Farroupilha, durante o mês em que os farroupilhas ocupam o nosso Parque de Exposições.

Jamais, nos 16 anos, qualquer Vereador desta Casa, pôde fazer alguma coisa parecida. Acho que o Ver. Nereu, que fez o Projeto da Feira do Bom Fim, teve de fazer muitas negociações aqui com a Bancada petista para poder, de repente, ter o seu Projeto meritório, aprovado por esta Casa. Teve de ter participações dos Vereadores situacionistas, naquela época, para poder ter o seu Projeto aprovado. O Ver. Adeli foi contra.

Agora, jamais um Vereador teve essa moleza que está encontrando o Ver.Oliboni de propor uma Feira durante o mês Farroupilha, aqui no nosso Parque de Exposição, e ter só dois artigos vetados, e não foram os artigos que dizem respeito à possibilidade da existência da Feira. Não, são dois artigos que eu penso que o Prefeito tem toda a razão de vetar, porque, se nós aceitarmos a matéria tal qual ela está, Ver. Oliboni, nós vamos comprar uma briga com os organizadores da Semana Farroupilha. E aí vamos comprar briga com eles! Porque, da forma como está, não vamos dar “nem pelota” para eles, alguém pode montar uma barraquinha de feira lá da forma como quiser e aí, depois, vai dizer: “Não, se eu for mexer aqui diferente, terei gastos!” E, para não ter gastos, diz aqui o texto feito pelo Ver. Oliboni, que a barraquinha pode ir de qualquer maneira lá na Feira.

Então, acho que tem de vetar mesmo. Desculpe, Ver. Oliboni, mas eu acho que os vetos são absolutamente sinceros por parte do Prefeito. Agora, quanto à diferença entre uma Administração e outra, eu gostaria que V. Exª viesse aqui, nesta tribuna, e a reconhecesse, porque, afinal de contas, isso é administrar uma Cidade! Isso é administrar sem ódio, sem ressentimentos! Isso é administrar considerando os Vereadores da Câmara Municipal sem fazer essa diferença entre Vereadores de oposição e de situação! O Prefeito do Partido de V. Exª jamais levou em consideração os Vereadores da oposição! Jamais! E eu fico realmente abismado que V. Exª tenha feito toda uma defesa do seu Projeto sem se referir a essa diferença entre uma Administração e outra. Uns ditadores que causaram mal a esta Cidade! E o outro Administrador não teve nenhum problema em, de repente, sancionar os artigos capazes de proporcionar uma feira em uma das épocas mais espetaculares que nós temos nesta Cidade, que é a época dos Farroupilhas aqui em Porto Alegre, e o Administrador atual não teve nenhum problema em aprovar o Projeto de V. Excelência.

 

O Sr. Aldacir Oliboni: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, nós reconhecemos, como eu falei na tribuna, os méritos do Projeto e os méritos que o Prefeito tem em possibilitar mais um espaço público aos artesãos. E, se V. Exª observar, no art. 3º diz que será administrado por uma comissão tripartite - artesãos, Poder Público e a administração do Parque. Então, evidentemente que nós não estamos aqui fazendo uma coisa que não existe nos outros projetos. Todos os outros projetos foram aprovados pelo Prefeito Municipal. Creio que todo e qualquer espaço socializado pelo Poder Público vai ser aprovado pelos demais Prefeitos que virão no futuro.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Oliboni, eu só quero ler aqui o artigo que foi vetado: “A Feira será regida por regras a serem definidas por uma comissão que integre representantes das entidades associativas de artesãos, artistas plásticos, culinaristas e antiquários, regularmente estabelecidas, e representantes de todas as feiras desses segmentos de Porto Alegre”. E, depois, § 2º do art. 4º: “Os organizadores responsáveis pelo Acampamento Farroupilha não exigirão padrões de instalação da Feira que represente custo para os expositores”. Ora, pelo amor de Deus! Se o Prefeito não vetar isso, o que vai ser essa Feira? O que vai ser essa exposição? Então, realmente, eu acho que nós temos de aceitar o Veto e, ao mesmo tempo, pedir que alguém do PT venha aqui e diga a diferença entre os administradores ditadores do passado e o administrador atual, democrata!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir o PLL nº 119/04, com Veto Parcial.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, prezados colegas Vereadores, colegas Vereadoras, prezado público que nos assiste, vim aqui contribuir para o debate sobre este Projeto que cria a Feira Popular de Artesanato, Artes Plásticas, Culinária Artesanal, Antigüidades e Típicos do Rio Grande do Sul no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho e dá outras providências.

Há vários Projetos tramitando na Casa, que tratam da questão da cultura do gaúcho e que trazem este assunto para que possamos potencializar o tema da cultura do gaúcho. E tive a oportunidade de dar, pela CUTHAB, o meu primeiro Parecer sobre o Veto aos dois artigos que o Exmo. Sr. Prefeito propôs a esta Casa. E quero dizer ao Vereador que me antecedeu, que o debate que nós temos que fazer aqui é o debate de qual é a melhor proposta para construirmos os Projetos mais qualificados, mais democráticos e que tragam a maior essência de qualidade para a cidade de Porto Alegre.

Foi nesse sentido a leitura que este Vereador fez e propôs ao Plenário este debate.

Sobre os dois artigos colocados, um dos artigos que o Prefeito veta, Verª Clênia Maranhão, diz que não precisa ter ou buscar grandes qualidades da feira. Não concordamos com isso, concordamos com o Sr. Prefeito e mantemos o Veto. O outro que não acordamos, pelo menos no nosso Parecer, é quando o Ver. Oliboni propõe que essa feira, para ali se instalar, seja constituída de uma comissão bipartite, ou seja, dos expositores que ali estão junto com o Município. Para quê? Para discutir a qualidade da feira, o seu funcionamento, os horários, a questão do preço, a questão da qualidade, a questão da relação pública, a questão de segurança, a questão de interface com os demais temas ali tratados, seja a exposição de animais, seja a questão cultural do gaúcho.

Enfim, esse entendimento, Ver. Luiz Braz, tem de trazer para a nossa mesa e para a nossa relação de legisladores, garantias no processo de atividade de gestão pública, que a sociedade e, nesse caso, os diretamente envolvidos, possam constituir uma comissão para dialogar com o Executivo Municipal para que o projeto seja um projeto de melhor qualidade para a Cidade. Não está aqui em discussão se a feira vai ou não existir, isso já foi aceito pelo Sr. Prefeito Municipal, conforme o Projeto do Ver. Oliboni. O que está em discussão aqui é simplesmente a gestão desta feira; se ela terá, assim como todas as outras feiras da Cidade têm, um sistema de gestão que abre para que a comunidade e os setores envolvidos possam participar, e os problemas ali surgidos, ou as propostas de gestão e de qualificação, possam ser resolvidos na mesa e no diálogo. E aí eu vou na linha que V. Exª veio apresentar e defender, que o Executivo que aí está quer construir através do diálogo. O que nós mantemos aqui, contrário ao Veto do Sr. Prefeito nesse artigo, é garantindo que a discussão sobre a elaboração e a qualidade da instalação dessa feira, que é uma feira popular de artesanato, artes plásticas, culinária artesanal, antiguidades e típicos do Rio Grande do Sul, possa ser, com todos os envolvidos, qualificada, debatida e, afinal de contas, ser construído o melhor projeto para a Cidade.

E se é o melhor projeto para a Cidade tem que ser construído com os saberes de todos os Srs. Vereadores, independente do Partido. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLL nº 119/04, com Veto Parcial.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador Elói Guimarães, Presidente desta Casa, caros Vereadores, Vereadoras, nós temos acordo com o Veto que retira o indicativo de que não haverá exigências para investimentos na estrutura, porque acho que, sim, Porto Alegre está numa organização e num nível de capacidade de receber os turistas, apresentar a sua cidade, que vai exigir, com certeza, um formato que esteja à altura, inclusive, do parque Maurício Sirotsky Sobrinho.

No que a gente não tem acordo é com o Veto, que prevê uma comissão tripartite para organizar essa feira, e aí parece algo muito singelo. Bom, uma comissãozinha de uma feira! Mas isso tem uma marca, uma marca que esta Cidade vem vivendo intensamente que dá muito trabalho, muito trabalho para quem governa, Ver. João Dib, construir as políticas, da pequenina à grande política pública, a do Plano Diretor, com a participação popular. Dá muito trabalho estabelecer um diálogo, e, mais do que isso, estabelecer um diálogo que leva a decisões. Mas essa sempre foi a nossa visão de participação popular, uma participação com poder de decisão, com poder de deliberação, com poder que põe em pé de igualdade Governo e sociedade. É uma tripartite que pensa que a organização do parque, o governo e os expositores, os artesãos terão força de deliberação, e aí se dilui o poder de quem está provisoriamente no Governo. E essa é a lógica da participação direta. Não é a idéia de chamar para fazer uma consulta, num determinado momento, de participação que prevê um voto na eleição e depois bons representantes dão conta, o representante eleito é ungido e tem uma clarividência, porque ele é eleito, porque ele é ungido, ele sabe o que é bom para o povo, porque ele está testado. Na verdade, o grande teste do governante é a sua capacidade de medir, de verificar, de dialogar a necessidade, a fala da comunidade, e, mais do que isso, correr o risco da decisão tomada lá na ponta a não ser exatamente a que ele pensou, porque de fato ele é democrata, de fato ele vai para o diálogo e define, a partir do diálogo, permite a decisão tomada.

Esse é o desafio da participação popular que a gente acha que pode avançar em Porto Alegre. Recuar disso, significa perder o poder que essa sociedade construiu.

Nós trazemos aqui o desafio dos fóruns de governança local. Algumas notícias que já escutamos nos preocupam. Uma delas é que a idéia de solidariedade está sendo transformada em uma idéia de desresponsabilização. Quando se combinam alguns fatores como discurso geral: “olha, a Prefeitura está quebrada, não tem dinheiro, a verdadeira face é que faltam recursos”, e, ao mesmo tempo vai-se para a comunidade fazer governança, e ela, como é solidária, o Governo vai dar uma parte, a outra parte a sociedade que providencie.

Verª Neuza, está-se falando em creches comunitárias, bem diferente da sua idéia da Casa da Criança. Nas creches comunitárias, a Prefeitura vai dar uma parte dos recursos e a comunidade que vá atrás do restante. Nós temos a certeza de que proposto isso para uma comunidade absolutamente carente em que tem de ser feita a creche, nós vamos constituir, na verdade, uma violência com aquela comunidade que lutou, que deliberou, que colocou como prioridade no Orçamento da Cidade a construção da creche. Nós tivemos uma situação em que fizemos isso, mas foi uma situação muito diferente de deliberação em Plano de Investimento ou deliberação em Conselho do Orçamento.

Por decisão da comunidade, nós conveniamos uma creche que era de madeirinha, completamente inadequada, muito pequena - eles não tinham conquistado construção, tinham conquistado convênio - e alcançamos um recurso, no início do convênio, de 26 mil reais à comunidade, que construiu uma creche de alvenaria. Isso é muito diferente de construir um método em que o Governo se retira, faz o discurso de que não há recurso e transfere responsabilidade para a comunidade.

Por isso, senhores, somos contrários ao Veto, porque democracia é assumir plenamente a responsabilidade, mas mais do que isso, é assumir o risco de dividir poder de fato, de construir instâncias de deliberação de fato, em todos os cantos desta Cidade, e autorizar de fato que essas instâncias tenham poder de deliberação. Então tem, sim, que se ter essa comissão tripartite para que essa feira seja de fato resultado do diálogo dos artesãos, da sociedade e do Governo.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLL nº 119/04, com Veto Parcial.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, especialmente Ver. Aldacir Oliboni, sem nenhum demérito ao seu trabalho, o Prefeito podia simplesmente vetar a feira por vício de origem, porque naquele mesmo local já há a feira, já há a venda, já há inclusive o artesanato, já há todo um processo de compra e venda de culinária, de arte, de tudo, lá no Parque, durante 20 dias. Então, vamos criar o que já existe? O Prefeito poderia ter vetado e não vetou, essa é a grande diferença!

A Verª Sofia Cavedon, meu Deus do céu, sabe o que ela disse? Verª Sofia, não vou malhar, só quero dizer que democracia é uma coisa que a gente sente, percebe, e fazia muito tempo que não se percebia a democracia; ao contrário, percebia-se, sim, um Governo autoritário, que a primeira coisa que ele disse, e quis fazer, foi fechar este Parlamento. Isso mudou agora. A primeira coisa que este Prefeito novo, chamado Prefeito José Fogaça, fez, foi vir a este Parlamento e dizer que quer governar com o Parlamento, ao contrário do seu Prefeito que disse no jornal “Le Monde”, porque que este Parlamento ainda não está fechado, que seria muito mais fácil e muito mais barato trabalhar com o Orçamento Participativo.

Então, por favor! Por falar em democracia, gostei muito do seu neologismo, da desresponsabilização, e que a solidariedade é uma participação muito maior do que apenas um aparelho do Estado, chamado Orçamento Participativo, à pena de uma promiscuidade ideológica chamada Orçamento Participativo. Então é exatamente a isso que nós nos referimos, à postura democrática do Sr. Prefeito em vetar, em parte, aquilo que normalmente seria vetado por todos os prefeitos, pelo aleijume orçamentário que seria admitir o faturamento da Prefeitura, e dizer: não, nós abrimos mão e vamos para uma comissão bipartite.

Então, como todos os freqüentadores, como todos os comerciantes, como todos os artesãos que passam pelo Parque em que se reúnem durante 20 dias, Ver. Oliboni, mais de 600 mil pessoas, nesse Parque já existe, no Parque Maurício Sirotsky, a venda de artesanato, já existe toda uma infra-estrutura, paga e não-paga, e deve ser paga, evidentemente. Por que é um espaço em que uns pagam e outros não? Por que o privilégio? Mas a feira toda é popular, mas ela tem custos e a solidariedade - a Ver. Sofia Cavedon não está mais aí, mas eu só quero dizer para ela que nós nem começamos ainda o projeto, a governança total ali -, a Vereadora, desculpe, não começamos nem o projeto e a crítica, a conclusão a que ela chega é de que não há solidariedade. Na construção de creches nós não vamos tirar um cruzeiro da comunidade, pois os empresários, àqueles a quem V. Exª e o seu Partido mostraram ódio durante 16 anos, hoje, vamos tê-los como parceiros.

O seu Presidente da República, Lula, vai ter as PPPs, a parceria dos empresários, porque empresário gera emprego, gera impostos, gera, inclusive, movimentação de todo um processo econômico que gera lucros; por que não? E, por fim, pode gerar, inclusive, benefícios para uma creche de uma comunidade e é isso que se fala quando se trata de solidariedade. É muito interessante, aos 60 e poucos dias do Governo, ele já está sendo julgado e está sendo dito que há uma desconfiança fantástica, uma desresponsabilização em troca de solidariedade.

Ora, se houve, nesses 16 anos, alguma coisa que envergonhou esta Cidade, foi a Pré-Escola, e a Verª Sofia Cavedon tem consciência disso, sabe disso. Claro que ela não pode vir dizer aqui, mas a Pré-Escola desses 16 anos, puxa! E, por isso, numa jogadinha ensaiada, Porto Alegre recebeu o Prêmio Abrinq. Só que o Prêmio Abrinq foi dado pelo Assessor do Presidente Lula.

Então, essa jogadinha ensaiada nós já conhecemos; a questão da Pré-Escola em Porto Alegre foi uma das grandes dificuldades herdadas e que talvez com um outro tipo de visão, muito mais comunitária, muito mais democrática, nós possamos chegar um dia a pelo menos diminuir a fabricação de marginais que fazemos até hoje em proporções industriais, e, vergonhosamente temos de preencher nossas FEBEMs e prisões, no futuro, com esses jovens que durante 16 anos foram desamparados. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLL nº 119/04, com Veto Parcial.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, nós que temos um Projeto tramitando nesta Casa em defesa de maior liberdade aos tradicionalistas na Semana Farroupilha e nós que sabemos que na Semana Farroupilha, aqui no acampamento, o Movimento Tradicionalista Gaúcho elege um administrador, como se fosse um Prefeito daquele local, eu entendo, caro Ver. Oliboni, que nós não podemos ficar aqui aprovando um Projeto, criando feiras e impondo ao nosso Movimento Tradicionalista Gaúcho um espaço ainda menor que o movimento tem hoje. Eu quero dizer que é com pesar, mas vou-me abster de votar o seu Projeto neste momento. Agora, lá na frente, quando nós tivermos mais liberdade para o Movimento Tradicionalista para que esse movimento administre o Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, porque esse é o nosso objetivo com o Projeto, V. Exª terá o nosso apoio. Eu lhe peço a compreensão nesse sentido agora.

 

O Sr. Aldacir Oliboni: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador). Nobre Vereador, queria parabenizá-lo pela posição, eu sei que o Movimento Tradicionalista quer incrementar melhor o Parque, até porque aquele é um espaço público, não tem dono, não é particular, não é privado. E a idéia de trazer uma feira popular para a Semana Farroupilha é poder contemplar o pequeno. Eu não sou Vereador dos grandes, não; sou Vereador dos pequenos, só que os pequenos estão excluídos. Nós temos, hoje, mais de 6 mil artesãos em Porto Alegre, que trabalham com artes plásticas e culinária, e nós não temos espaço nem para 2 mil. Seria mais um espaço sendo usado em um mês do ano.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Bernardino Vendruscolo, eu tenho imensas dificuldades em entender algumas coisas que ocorrem nesta Casa. O Ver. Aldacir Oliboni, na Comissão de Meio Ambiente, da qual ele faz parte, votou favoravelmente à manutenção do Veto Parcial, claro que com restrições, mas votou favoravelmente. Eu não sei o que é que nós estamos discutindo, quando o próprio autor entende que deva ser aceito o Veto.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Obrigado. Por outro lado, eu entendo que a comercialização dos produtos típicos do Rio Grande já acontece lá hoje. E eu, particularmente, não vejo grandes e pequenos, eu vejo entidades habilitadas e que foram habilitadas num período em que o PT governava. Então, não acho que está havendo discriminação aos pequenos. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o PLL nº 119/04. (Pausa.) O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 119/04, com Veto Parcial.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, nós fomos o Relator desse processo e queremos deixar clara a nossa posição. (Lê.) "Os motivos alegados para o Veto Parcial são: proposições contrárias ao interesse público e vício de origem. A organização do Acampamento Farroupilha é uma tarefa extremamente complexa, e suas regras foram estabelecidas no decorrer do tempo por uma administração conjunta do Poder Público e de entidades particulares, principalmente as ligadas ao Movimento Tradicionalista Gaúcho. Implementar uma feira de tal magnitude, pois abrange praticamente todas as atividades do acampamento Farroupilha, sem sua subordinação ao regramento já existente, causaria, com certeza, danos irreparáveis à organização do evento. Não podem coexistir normas conflitantes e direções paralelas. É evidente, assim, que o Projeto de Lei, já aprovado pela Câmara Municipal, precisa adaptar-se a uma realidade fática, não podendo determinar regras próprias, diferentes das normas gerais. O mesmo ocorre em relação ao vício de origem apontado, já que as partes vetadas estão efetivamente em desconformidade com o inc. XII do art. 94 da Lei Orgânica, que estabelece a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para a administração dos bens municipais, principalmente em áreas em que já existem legislação e normas de administração em plena execução. Por isso, somos favoráveis à manutenção do Veto Parcial, criando-se a Feira Popular dentro das normas já vigentes para a Semana Farroupilha e Acampamento Farroupilha”.

Então, nós queremos repetir aqui o que dissemos outro dia em relação à questão do Projeto do desfibrilador - iniciativa do Ver. Oliboni, que veio em boa hora -, cujo autor está concorde em refazer a sua idéia, que é boa, mas enxugando o seu Projeto, que agora está inviabilizado pela aceitação do Veto.

Eu diria que o Vereador tem outras iniciativas muito boas em relação a feiras; só teve má vontade quando eu quis criar, porque, como disseram anteriormente, a Administração do PT não tinha nenhuma situação de benevolência conosco, na época, Vereadores de oposição. O Ver. Adeli Sell, que foi o mais arbitrário Secretário da SMIC de todos os tempos da história da Prefeitura, também quase bateu nos feirantes, porque eram do PDT, os de sábado, não rezavam pela sua cartilha, tirava o chapéu lá, no sábado, e tinha homéricas discussões com aqueles feirantes. Mas, assim mesmo, nós conseguimos, por intermédio da isonomia e da autenticidade desta Câmara - que não se amedronta com caras mais feias ou chapéus de abas mais largas -, a aprovação.

Então, eu digo ao Ver. Oliboni, que é realmente um estudioso e tem serviços notórios em relação a feiras, que a sua idéia é boa e vai ser mantida a criação da feira. O que não se pode e não se deve é querer fazer algo que tenha autonomia em relação ao Poder Municipal, fazer-se uma comissão e ficar ao talante do que faz a lei, no caso o Vereador, para colocar tripartite, ou outra, em detrimento das regras já estabelecidas.

O Acampamento Farroupilha é algo hoje fantasticamente grande, não só na Grande Porto Alegre, mas em todo o Rio Grande. Já não há mais espaço, tal o sucesso do Acampamento Farroupilha. Então, tem de se manter as regras que já vêm sendo estabelecidas para o Acampamento.

E a feira vai sair, não foi vetada. O Veto é em relação a uma parte que é contrária ao interesse público, porque desvirtua o regramento de que essa situação deve ser coordenada e arbitrada pela Prefeitura. Porque se cada um de nós, Vereadores, pudesse, ao seu talante, ao seu alvedrio, criar algo e dar-lhe autonomia absoluta, não precisaria de administração. Cada um escolheria o seu feudo e lá faria o que bem lhe aprouvesse. Portanto, eu parabenizo o Vereador, porque já tem a criação da feira assegurada, será um sucesso, porque sucesso é o Acampamento Farroupilha. E a Bancada do PDT - falo em nome dela nesse encaminhamento - manterá este Veto, porque ele refoge, Vereador, à consubstanciação da idéia, repito, que é boa, mas que cria regras próprias que são incompatíveis com a doutrina de uma administração bem postada e que deve ser, por conseguinte, respeitada. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Margarete Moraes está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 119/04, com Veto Parcial.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, na condição de ex-Secretária Municipal da Cultura trabalhei muito com esse tema, com o Acampamento Farroupilha, e sei o quanto ele se desenvolveu, o quanto enriqueceu a partir do nosso Governo nesses últimos dezesseis anos. Na verdade, o Ver. Aldacir Oliboni – é preciso que as pessoas compreendam – propõe a Feira de Artesanato na Semana Farroupilha. Já existe lá uma feira, Ver. Bernardino Vendruscolo, que funciona informalmente, sem nenhuma regra, e que é definida exclusivamente pelo MTG, pela Secretaria Municipal da Cultura, pela SMIC e pela Prefeitura. O que acontece é que essa feira cultiva a nossa tradição, o nosso nativismo, a indumentária do gaúcho, a gastronomia, o artesanato que, na verdade, são uma das marcas mais fortes do Rio Grande do Sul e que cada vez se desenvolve mais. No entanto, essa feira pode ser enriquecida, ela carece de regulamentação, ela carece de regras e a vida funciona em movimento, como um processo. O Ver. Oliboni, sensível a essa questão - já tem esse trabalho na feira de sábado do Bom Fim - pegou o outro lado: o lado do artista, o lado do produtor, que também quer ter voz e vez. Essa é a única contradição que aqui paira, todos nós sabemos da importância da Feira, da importância do Projeto, só que faz parecer é que o Governo ao vetar esse artigo, ou esse parágrafo, está com medo da democracia, porque já há o Governo - que já existia -, o Movimento Tradicionalista Gaúcho, que representa todos os setores do tradicionalismo, e o Ver. Bernardino sabe que há muitos segmentos disputando espaço dentro do Parque da Harmonia na Semana Farroupilha, e que carece do artista, do artesão, do produtor de arte e cultura.

Em um desenvolvimento democrático e em um desenvolvimento artístico supõe-se que são os artesãos que têm de participar também desse fórum. É apenas uma comissão tripartite, então, estão o Poder Público, o MTG e os artesãos - os especialistas. O que faz parecer é que este Governo, que fala tanto em manter o que está bom e corrigir o que é preciso, tem medo. Tem medo do conselho, teve medo do Conselho da Juventude; nós Vereadores apoiamos e votamos favoravelmente ao Conselho da Juventude, que foi vetado, e foi vetado também nesta Casa. E com o Conselho, com a participação do artesão, essa Feira será muito mais rica, Ver. Nereu, porque é o artesão que conhece a arte. Vai ser muito melhor, muito mais qualificada.

Então, nós estamos fazendo um apelo para a manutenção desse artigo proposto pelo Ver. Aldacir Oliboni, que apenas propõe essa comissão tripartite, isto é, três entidades: uma representando o Poder Público Municipal, a outra representando o Movimento Tradicionalista Gaúcho, e a terceira entidade sendo a essência da Feira, que é o artista, a pessoa que produz, o criador, o que faz o trabalho e que entende da sua qualidade e da integridade artística.

Então, é uma proposta do Vereador que tem a ver com a qualificação dessa Feira e desse evento tão importante que já acontece lá no Parque da Harmonia por um mês, evento esse ligado ao tradicionalismo e ao nativismo.

Eu quero dizer ao Ver. Bernardino que o Parque da Harmonia é um espaço público, é de todos e de todas, e deve ser organizado pelo Poder Público Municipal. Jamais poderia ser passado um parque público municipal a qualquer movimento, por mais importante que seja o MTG - e eu reconheço no MTG uma grande entidade dessa área, mas eles não podem ser os donos do Parque, pois ele é público e é de todas as pessoas de Porto Alegre.

É evidente que o Governo, culturalmente falando, compreende que essa cultura tradicionalista tem prioridade no uso do Parque, assim como a Pista de Eventos será de todos e de todas e terá prioridade o movimento do carnaval – é o mesmo caso. Só que eu discordo da sua idéia de que o Parque da Harmonia seja entregue ao Movimento Tradicionalista Gaúcho, Ver. Bernardino, pois isso, além de imoral, é ilegal, é algo que fere a nossa Constituição.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Paulo Odone está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 119/04, com Veto Parcial.

 

O SR. PAULO ODONE: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu não participei da votação desse Projeto de Lei e, portanto, não passei por essa discussão. Recebi agora a discussão do Veto e fiquei um pouco surpreso. A Lei foi mantida, a criação de uma feira popular de artesanato com artigos culturais, nativistas, buscando representar a mais legítima expressão da arte nativista gaúcha. Eu sou extremamente favorável a isso, e gostei de ver a iniciativa da Câmara de propor a oficialização da criação de uma feira de artesanato durante a Semana Farroupilha. Só não entendo, também, por que a reação ao Veto do art. 3º, e me desculpe, Verª Margarete, com o medo do Governo. O mesmo medo que não teve, e a coragem que teve quanto ao Conselho da Juventude, depois que o Governo teve a coragem - que o anterior não teve - de criar a Secretaria da Juventude e apoiar os movimentos. E o Governo quer ter um bom relacionamento com a Câmara, inclusive com as iniciativas que a Verª Manuela teve, até com as Emendas que apresentou, e teve a coragem de dizer: “Olha, nós estamos criando a Secretaria, esse Projeto foi aprovado antes, nós queremos aparelhar como Executivo, é obrigação nossa dar os instrumentos e as ferramentas para que ela possa bem funcionar, e o Conselho seja criado de acordo, em consonância legítima com isso”. Não há medo nisso, há coragem de decidir. Não há medo em vetar o art. 3º, há coragem de dizer: “Não é verdade, eu não achei aqui a comissão tripartite, - movimentos tradicionalistas, artistas plásticos e artesanais e o Prefeito”. Não, o art. 3º não inclui o Movimento Tradicionalista. Aqui, se há um medo é o de criar atrito onde não deve ter, entre o Movimento Tradicionalista. Eu leio para a senhora o artigo vetado (Lê): “A Feira será regida por regras a serem definidas por uma comissão que integre representantes das entidades associativas de artesãos, artistas plásticos, culinaristas e antiquários, regularmente estabelecidas, e representantes de todas as feiras desses segmentos de Porto Alegre”.

Não está o MTG, não está o Geral, que hoje opera a Semana Farroupilha aqui. Portanto, não há o tripartite que a senhora diz. Deveria estar, porque o que o Governo tem de ter é a coragem de fazer, vetando isso; é ele usando a responsabilidade e o ônus dele, e exatamente chamar, já que sancionou e aprova a criação da Lei e da Feira, assim está dizendo que a quer; é juntar com o segmento tradicionalista que opera hoje, e deixá-los harmoniosamente para trabalharem, para que a gente tenha a Feira legítima do verdadeiro artesanato e cultura tradicionalista, junto com essa bela semana que o MTG cria aqui.

Então, aqui não há medo, há coragem, e por isso, somos pela manutenção do Veto.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o nominal o PLL nº 119/04. (Pausa).

Apenas à guisa de esclarecimento, obviamente dispensável: vota-se o Projeto – o alvo da decisão é o Projeto. Quem votar “sim” estará aprovando o Projeto, rejeitando o Veto; quem votar “não” estará rejeitando o Veto, aprovando o Projeto.

 

(O Ver. Paulo Odone solicita esclarecimento.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Esclareço, Ver. Paulo Odone: discute-se o Veto e encaminha-se a sua votação, mas o alvo da decisão é o Projeto. Se votar “sim” ao Projeto, se estará rejeitando o Veto; se disser “não”, estará aprovando-se o Veto. Com exceção do art. 3º, que foi destacado e que será votado em separado logo após a votação do Projeto. “Sim” aprova o Projeto; depois, se vota a expressão destacada.

 

O SR. NEREU D’AVILA (Questão de Ordem): Vereador, agora até eu me confundi, porque, se ele pediu destaque, o Ver. Odone tem razão: nós temos que votar “sim” ao Projeto, apesar de já estar sancionado.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Observe o seguinte. É a questão do destaque? Não, ele é que pede.

 

O SR. NEREU D'AVILA: Eu acho que nós votamos só o Veto ao art. 3º, Vereador.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não, não, Vereador, primeiro nós votamos a matéria, excepcionando o art. 3º, que foi destacado. Votamos primeiro o Projeto. Quem votar “sim” estará aprovando o Projeto, quem votar “não” o estará rejeitando.

 

O SR. NEREU D'AVILA: Mas, Vereador, aí é que vem a discordância: o Projeto já está aprovado; foi vetado o art. 3º. Apesar do destaque, nós votamos o Veto ao art. 3º. Então, votando “não”, nós estaremos confirmando o Projeto, rejeitando o Veto.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu retiro, eu retiro, eu retiro. Esse é um Veto Parcial ao art. 3º. O Prefeito aprovou, com exceção do art. 3º.

 

O SR. PAULO ODONE: Desculpe, Presidente, é que eu sou novo na Casa.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Vossa Excelência tem muita experiência!

 

O SR. PAULO ODONE: Eu entendi o seguinte: eu posso estar equivocado, pois na Assembléia é o contrário, vota-se o Veto e não o Projeto, mas em outras Casas também se vota como aqui – o Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Exato!

 

O SR. PAULO ODONE: O Projeto, com exceção da parte vetada, já está sancionado pelo Prefeito - já é Lei em vigor -, nós vamos votar a parte do Projeto que está vetada, que foi destacada, portanto, vamos, acho, pensava eu, votar o art. 3º; votando “sim” estaremos derrubando o Veto, votando “não” ao art. 3º nós não estaremos aprovando o art. 3º, estaremos aprovando o Veto.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Exato!

 

O SR. RAUL CARRION: Eu queria chamar a atenção de que o Veto atinge o art. 3º, mas atinge, também, o § 2º do art. 4º. O único destacado é o art. 3º; portanto, eu entendo que nós, votando “não”, aceitamos o Veto ao § 2º, e, no momento do Destaque, aqueles que não aceitam votam “sim” para o art. 3º. Nesse momento, eu acho que todos votarão “não”, porque, inclusive o Ver. Oliboni está aceitando o Veto ao § 2º do art. 4º. Então, num primeiro momento, na verdade, é o que não foi destacado, que é o Veto ao § 2º do art. 4º. Todos nós votaremos “não” - aceitando o Veto -, e o que vai entrar em debate, mesmo, vai ser o art. 3º, que foi destacado. Aí eu votarei “sim”, e cada um fará...

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, o Projeto foi aprovado pelo Prefeito, que o vetou parcialmente. Nós vamos rejeitar ou aceitar o Veto Parcial.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Tem razão Vossa Excelência.

 

O SR. NEREU D’VILA: Sr. Presidente, não vamos confundir mais. Deixe-me ver se eu sou didático. O que ocorre é que, pela primeira vez, o nosso Regimento oportuniza que se vote o Veto desdobrado - antes nós votávamos o Veto integral -, isso deu o destaque, mas o que eu queria referir, e solicitar a V. Exª, é que o destaque seja em primeiro lugar.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Sim, acontece que, apenas para esclarecer, no início, eu acho que o Presidente foi quem lançou a dúvida, e eu retiro a dúvida. Nós temos dois dispositivos a votar: destacados o art. 3º, e o § 2º do art. 4º. É isso que nós temos que votar. Votaremos individualmente. Primeiro vamos votar, destacado, o art. 3º. “Sim” aprova o dispositivo e rejeita o Veto.

 

O SR. IBSEN PINHEIRO: V. Exª me deixou na dúvida. Nós vamos votar o art. 3º ou o Requerimento de Destaque relativo ao art. 3º?

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não, a matéria já no mérito.

 

O SR. IBSEN PINHEIRO: Nós vamos votar o art. 3º?

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O art. 3º e, posteriormente...

 

O SR. IBSEN PINHEIRO: O voto “sim” aprova o texto e rejeita o Veto; voto “não” mantém o Veto?

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Perfeito.

Solicito a abertura do painel eletrônico para que procedamos à votação do art. 3º, ou seja, o que foi destacado.

Em votação nominal o art. 3º, destacado, ao PLL nº 119/04. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o art. 3º, por 09 votos SIM, 20 votos NÃO, 01 ABSTENÇÃO. Está mantido o Veto. Rejeitado o Projeto.

Em votação o § 2º do art. 4º, do PLL nº 119/04. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o § 2º do art. 4º por 30 votos NÃO, 01 ABSTENÇÃO. Está mantido o Veto. Rejeitado o Projeto.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 1538/03 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 043/03, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que dispõe sobre o prazo para julgamento do recurso administrativo de infração de trânsito e concede efeito suspensivo.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela rejeição do Veto quanto ao art. 1º e § 1º, e pela manutenção do Veto quanto ao § 2º do art. 1º.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 14-03-05.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 16-03-05 (quarta-feira).

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLL nº 043/03, com Veto Total. (Pausa.) O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para discutir.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, quero comentar, primeiro, que por mudança do Regimento, para melhor, nós pudemos relatar o Veto na Comissão de Constituição e Justiça e dar Parecer, por partes, ao Veto - isso é novidade nesta Câmara. Antes o Regimento só permitia que se desse Parecer Total; agora pode dar-se Parecer por partes. Também gostaria de dizer que, apesar de o autor, Ver. Sebastião Melo, estar ausente por motivo de força maior, concordou com o nosso Parecer. Ele diz no seu Projeto: “A Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI - tem o prazo de 60 dias para julgar os recursos interpostos pelos infratores de trânsito. Se os recursos não forem julgados nesse prazo, a autoridade que impôs a penalidade deverá, de ofício, conceder-lhe efeito suspensivo”. Parágrafo 2º: “Decorrido o prazo de 30 dias do efeito suspensivo, sem julgamento do recurso, as multas de trânsito do Município de Porto Alegre serão automaticamente canceladas”. O Vereador, no seu Projeto, cria um prazo para os recursos interpostos pelos infratores de trânsito, porque não havia esse prazo. Então, quando do Veto Total, nós ressalvamos que é bom que se supra aquilo que não existia em favor do contribuinte. Então, nós rejeitamos o Veto ao artigo 1º, parágrafo 1º, permitindo, então, que se crie esse prazo, porque o prazo só existe hoje, quando se recorre ao JARI para a multa, depois, não há, por parte do Poder Executivo, prazo para julgar essa multa, que fica ao alvedrio, fica solta.

Então o Vereador, em muito boa hora, no nosso entendimento, fixa o prazo de 60 dias e dá-lhe um efeito suspensivo no parágrafo 1º. Então, fica suspensa a multa até que se dê um julgamento ao recurso. Agora, o que nós achamos, e o Vereador concordou, é a inconstitucionalidade do cancelamento automático daquelas multas de trânsito que não foram julgadas em 60 dias. A intenção é boa, em favor do contribuinte, mas nós, Vereadores, não podemos dar anistia, até porque, nós cancelamos recursos, que, no caso do Vereador, não supre esses recursos com nenhuma indicação de suprimento. Então, é inconstitucional. O Vereador dá a sua anistia ao contribuinte, o Poder Público perde verba que não é especificada neste Projeto. Portanto, há prejuízo e há inconstitucionalidade por parte do Vereador, que, por óbvio, não pode conceder anistia a quem quer que seja; quem pode é o Poder Executivo. De modo que vamos deixar claro, nós somos pela rejeição do Veto quanto ao art. 1º, parágrafo 1º e somos pela manutenção do Veto nessa anistia que dá o parágrafo 2º do art. 1º. Assim nos posicionamos, e o Ver. Sebastião Melo concordou com a manutenção do Veto em relação à sua anistia.

Era isso que eu queria deixar claro aos Srs. Vereadores. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir PLL nº 043/03, com Veto Total.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu queria, sobre os Vetos que estamos discutindo, apenas fazer um rápido comentário em relação ao Veto do Sr. Prefeito ao PLL nº 043/03 referente ao prazo para julgamento dos recursos administrativos de infração de trânsito. Inclusive conversei anteriormente com o autor do Projeto, Ver. Sebastião Melo, e estivemos conversando com a assessoria da EPTC, que se colocou à disposição para que nós pudéssemos tirar qualquer dúvida a esse respeito. Queria apenas esclarecer às Sras. Vereadoras e aos Srs. Vereadores que nós estamos em sintonia com o autor do Projeto, solicitando a manutenção do Veto Total, por três motivos: primeiro quanto à inconstitucionalidade e a essa questão do trânsito que, no Brasil, é regulamentada pelo Código de Trânsito, e o Código de Trânsito é uma legislação de competência da União. O segundo argumento é apenas para dar um esclarecimento que vai ser importante para que os Vereadores possam definir os seus votos, é que hoje existe e foi criada pelo Contran, que é o Conselho Nacional de Trânsito, uma resolução que entrou em vigor no final do ano passado, isto é, posteriormente à apresentação do Projeto nesta Casa. A entrada em vigor desta resolução resolve uma preocupação do Projeto, porque esta resolução possibilita ao infrator interpor a defesa prévia até 15 dias da infração ao órgão de trânsito competente. Então, a preocupação trazida pelo Vereador, neste Projeto, é uma preocupação extremamente importante, mas posteriormente à apresentação desse Projeto na Casa, que foi um Projeto que tramitou, eu acho, desde a metade do ano passado, essa resolução posterior, também, na mesma direção, com a mesma preocupação do Projeto, ela garante esse direito ao infrator na medida em que possibilita a defesa até 15 dias após a infração.

Eu acho que essas duas questões que eu aqui estou apresentando apenas fortalecessem os argumentos que já foram apresentados na defesa do Veto. E neste sentido, queria que este Veto fosse considerado pelas senhoras e senhores Vereadores, pelo conjunto das Bancadas, não como um Veto de um Vereador, de uma Bancada, não pelo autor do Projeto, que inclusive está em sintonia com essa nossa preocupação, ou pelo fato de ter sido vetado pelo Sr. Prefeito, mas que fosse considerada a questão técnica que envolve este debate, este Projeto.

 

A Srª Maristela Maffei: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Clênia, a nossa Bancada vai votar juntamente com a proposição, até por uma questão de responsabilidade e coerência, pelo bem da nossa Cidade.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Obrigada, Vereadora. Acho que a intervenção da Verª Maristela Maffei vem na direção da preocupação que estamos colocando, que é uma preocupação em relação ao trânsito, uma discussão que já foi trazida muitas vezes de uma forma muito importante pelo autor do Projeto, Ver. Melo, mas, neste caso, considerando que posteriormente à apresentação e à aprovação do Projeto foi instituída uma resolução nessa direção, nós estamos pedindo às Sras Vereadoras e aos Srs. Vereadores a manutenção do Veto Total apresentado neste Projeto.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal. (Pausa.)

 

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, só para lembrar a V. Exª que há um Requerimento feito pela Bancada do PMDB no sentido do Destaque para o §1º do art. 2º.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Apenas para esclarecer, Vereador Nereu D’Avila, há dois destaques. Todo o Projeto está destacado em duas partes. A primeira: art. 1º, § 1º, arts. 2º e 3º, destacados. A segunda parte: art. 1º, § 2º. Então, será desdobrado em duas votações.

Em votação o Destaque do art. 1º, § 1º, arts. 2º e 3º. O voto “sim”, Ver. João Dib, aprova o Projeto nesta parte e rejeita o Veto das expressões dos artigos destacados. Está claro?

Há dois destaques. Primeiro destaque: art. 1º, § 1º, arts. 2º e 3º. É este que convoco os Srs. Vereadores à votação. O voto “sim” aprova o Projeto e rejeita o Veto. O voto “não” evidentemente inverte a posição.

 

Em votação nominal o art. 1º, § 1º, arts. 2º e 3º do PLL nº 043/03. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 27 votos NÃO, 02 ABSTENÇÕES.

A votação seguinte, art. 1º, § 2º, é o restante do Projeto.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, tendo sido rejeitado o caput do artigo, como é que V. Exª vota o parágrafo?

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Vossa Excelência tem razão, já se votou, está prejudicada esta parte. Mas, me foi dado assim, art. 1º, § 2º. Está prejudicado. Sendo assim, aceito o Veto pela proclamação já feita.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 3449/03 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 182/03, de autoria do Ver. Beto Moesch, que dispõe sobre o funcionamento das casas de jogos por computador e dá outras providências.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Paulo Odone: pela manutenção do Veto Parcial;

- da CEFOR. Relator Ver. Professor Garcia: pela manutenção do Veto Parcial;

- da CUTHAB. Relator Ver. José Ismael Heinen: pela manutenção do Veto Parcial;

- da CEDECONDH. Relatora Ver.ª Maria Celeste: pela rejeição do Veto Parcial;

- da COSMAM. Relator Ver. Aldacir Oliboni: pela rejeição do Veto Parcial.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 14-03-05.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 16-03-05 (quarta-feira).

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLL nº 182/03, com Veto Parcial. (Pausa.) A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, venho a esta tribuna discutir o Veto Parcial ao Projeto do Ver. Beto Moesch que trata da questão das lan houses no Município de Porto Alegre. Um Projeto, eu diria, escrito por várias mãos, uma vez que o Ver. Wilton Araújo apresentou um Substitutivo e também houve a participação do nosso Secretário Adeli Sell por intermédio da SMIC, numa grande discussão, quando fez um Decreto Lei, na época, para regulamentar essa atividade no Município de Porto Alegre. É uma atividade comercial sobre a qual não existia regulamentação alguma, sobre o texto, sobre a matéria, sobre a questão colocada para a Cidade. Não havendo regulamentação, não havia critérios, e o comércio atuava da forma mais livre possível em relação a toda a questão.

O que eu quero chamar a atenção sobre esse Projeto é de que se trata de um comércio diferente dos demais, porque é um comércio que presta um serviço a uma determinada parcela da população que, segundo a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, é prioridade absoluta na nossa Cidade, no nosso Estado e no nosso País. Nós temos que nos dar conta de que essa questão é fundamental e é de fundo. A Constituição Federal garante os direitos das crianças e dos adolescentes em nosso País. Essa atividade comercial totalmente desregulamentada propiciava que ali permanecessem, num grande número de horas, num grande número de tempo, crianças e adolescentes nesses jogos.

Portanto, o Projeto foi construído com essa intenção, com esse objetivo: fazer a regulamentação dessas casas de jogos na cidade de Porto Alegre, tendo como objetivo maior a prioridade absoluta na questão da saúde, da educação, enfim, de todos os aspectos da infância na nossa Cidade.

O art. 5.º do Estatuto da Criança e do Adolescente é muito claro, quando diz que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, crueldade ou opressão, devendo inclusive ser punido na forma da lei quando houver uma ação ou omissão aos direitos fundamentais”. Eu leio esse artigo porque eu entendo ser fundamental que toda a Lei do Projeto tenha sido regulamentada e sancionada, apenas um artigo do Projeto foi vetado. Ora, para mim, o mais importante foi vetado no Projeto, que é o que diz respeito ao cadastro, à regulamentação da permanência da entrada dessas crianças e desses adolescentes nesse comércio. Se nós nos omitirmos como legisladores desta Casa e desta Cidade referentemente a um simples cadastro, nós estaremos rasgando o que diz a Constituição Federal, rasgando o que diz o Estatuto da Criança e do Adolescente no que se refere à prioridade das crianças e dos adolescentes no nosso País. Um ato tão simples: constituir um cadastro, Verª Neuza Canabarro, que tem uma larga experiência na questão da educação, e o argumento sobre isso diz respeito à questão de não preservar as individualidades dos dados cadastrais dessas pessoas quando chegam a esse comércio.

Eu pergunto: e quando se vai a uma biblioteca pública? E quando se vai a uma videolocadora, não tem de haver um cadastro? Por que, então, o Prefeito vetou, simplesmente, essa questão do cadastro neste Projeto? Eu ainda não consegui entender, mesmo que haja argumentações jurídicas. E aí eu trago o aspecto do Estatuto da Criança e do Adolescente, menciono o art. 5º, o art. 71, ou seja, que todos nós temos o direito à informação, que todas as crianças têm direito ao lazer, à informação, à cultura e, principalmente, que devem ser respeitadas na sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, cabendo, portanto, a nós limitarmos a freqüência, sim, dessas crianças nessas casas, porque nós estaremos preservando a sua saúde e, acima de tudo, priorizando a efetivação dos seus direitos fundamentais.

Quero, então, solicitar a todos os Vereadores e Vereadoras desta Casa que rejeitem este Veto Parcial, por tratar-se de um simples cadastro que vai levar em conta a saúde, a vida das crianças que estão em uma situação peculiar de desenvolvimento. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLL nº 182/03, com Veto Parcial.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, a Verª Maristela Maffei, a quem todos nós admiramos pela capacidade que tem, faz uma interpretação equivocada do art. 5º da Constituição. O art. 5º da Constituição, Vereadora, garante a liberdade aos cidadãos... (Pausa.) Vejo que a Vereadora não presta muita atenção, vamos seguir noutra linha.

Vejam os Srs. Vereadores o seguinte: como é que nós vamos exigir que um jovem que vai jogar numa casa de computadores, lá chegando, tenha que deixar registradas todas as suas informações particulares, como filiação, endereço, número de identidade? Imaginem vocês alguém que se disponha a ir uma única vez a uma casa de jogos ter que fazer toda essa apresentação!

A Vereadora faz uma comparação com as bibliotecas e com as locadoras de vídeo. Ora, Vereadora, nesse caso é um negócio contínuo, houve o empréstimo de um objeto, lá foi feita uma locação; por isso, a exigência de um cadastro, porque esse estabelecimento fez uma locação, abriu um negócio com quem foi lá buscar uma fita. É diferente de alguém que se dispõe a ir numa casa praticar um jogo, ficar por ali uma meia hora, ir embora e, quem sabe, nunca mais retornar a esse local. Por que essa exigência de deixar lá registrados todos os seus dados? Por uma questão de segurança? Por uma questão de liberdade? Sim, está lá no art. 5º da Constituição. O Sr. Prefeito vetou certo, porque, imaginem vocês nós termos a obrigação de, ao adentrar uma casa de jogo de computador, ter que deixar registrados os dados particulares – endereço, número de identidade, filiação! Cadê a nossa liberdade de informação?

Sr. Presidente, lamentavelmente nós entendemos que a Vereadora que me antecedeu fez uma interpretação equivocada da Constituição Federal, e nós estamos com o Prefeito. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir o PLL nº 182/03, com Veto Parcial.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, manifestamo-nos a favor do Veto Parcial, levando-se em consideração também que o art. 4º, no que concerne à colocação da nobre Verª Maria Celeste, faz a proteção dos ditames básicos no que se refere à proteção da criança. Desnecessário seria reler o art. 4º, porque ele reza que o menor de 12 anos, para freqüentar as casas de jogos, tem de estar acompanhado dos pais; e dos 12 aos 16 anos tem que estar autorizado por um responsável. Esse artigo também impõe limites de horários no que concerne ao menor: “Menor de 18 anos, após as 24 horas....”. O cadastro que reza o art. 3º especifica demais, ele deixa a vida do usuário exposta em demasia, inclusive contrariando a Constituição Federal.

Novamente, Verª Clênia, repito, no que concerne aos parâmetros elencados pela Verª Maria Celeste, o art. 4º faz com que sejam perfeitamente resguardadas, no que ela falou, a saúde da criança, o bem-estar da criança. Fomos Relator na CUTHAB, na qual houve o apoiamento a este Veto Parcial. Era isso, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir o PLL nº 182/03, com Veto Parcial.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu pediria a atenção do Plenário, porque nós estamos, neste momento, discutindo um Projeto de Lei que trata de uma questão extremamente importante. O tema é o funcionamento das casas de jogos por computador.

Todos nós sabemos que há no Brasil – não apenas no Brasil, mas no mundo inteiro – um crescimento muito grande do número de casas de jogos, inclusive, em alguns países, há denúncias de que as crianças morreram por falta de acompanhamento do horário, freqüência, tempo em que elas ficam imersas; às vezes, a família os deixa lá, abandonados, em algumas circunstâncias eles ficam absolutamente envolvidos.

A possibilidade de usar tecnologia é uma coisa extremamente importante e essas casas estimulam as crianças a participarem. Elas são uma realidade, mas acho que, como qualquer coisa que trabalha a temática da criança e do adolescente - a maioria dos freqüentadores das chamadas lan houses, as casas de jogos por computador, os usuários, desses serviços são crianças e adolescentes -, deveríamos discutir, há, inclusive, toda uma preocupação do juizado da infância, que tem incentivado um debate sobre a regulamentação dessas casas em várias cidades brasileiras. Esse importante debate foi trazido a este Parlamento no ano passado por uma série de Vereadores - lembro-me a Verª Maria Celeste, o Ver. Wilton Araújo, o Ver. Beto Moesch - e o atual Secretário, o então Ver. Beto Moesch, capitaneou uma discussão e gerou um Projeto de Lei, aprovado por esta Casa.

O Projeto é importante, quero repetir, porque trata das casas de jogos, cujos principais usuários são crianças e adolescentes. E é muito preocupante entrarmos nessas casas, em qualquer hora do dia, às vezes da noite, e vermos crianças, horas a fio, fazendo aqueles jogos. Aquilo que poderia ser uma atividade criativa transforma-se num problema, graças à repetição excessiva desses jogos. Não há um controle, um cadastramento dessas crianças que possa fazer com que o Poder Público tenha um controle desse tipo de serviço.

Então, achamos que é importante que haja esse controle, porém, o que temos aqui é uma polêmica sobre um tema muito específico: quem formula esse cadastro e que tipos de dados devam constar nesse cadastro. Se por um lado nós defendemos a regulamentação, tanto que o Projeto foi construído pelo Ver. Beto Moesch, extremamente completo, e ele é mantido na sua quase totalidade pelo Prefeito de Porto Alegre, porém, o art. 3º foi vetado. E eu quero pedir aos Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras que mantenham o Veto. Já conversei, inclusive, com a Verª Maria Celeste, que é uma especialista nesse tema, com a Verª Manuela, com a Bancada do PP, com a Verª Mônica, com o Ver. João Dib, para que nós mantenhamos o Veto. E nós vamos assumir publicamente, nesta Casa, a continuar o debate trazido aqui pelo então Ver. Beto Moesch, para que a gente possa construir a melhor forma.

Nós ouviremos inclusive o Judiciário e as entidades de defesa dos direitos da criança e dos adolescentes, nosso Conselho Municipal, para ver qual é a melhor forma de fazer esse cadastro sem expor essa criança e os seus dados de uma forma que possa ser utilizado indevidamente, o que diminuiria a segurança dos jovens e adolescentes que hoje freqüentam essas lan houses.

Então, eu acho que essa é a principal preocupação que permeou vários Partidos e, portanto, eu peço a manutenção do Veto desse artigo.

 

A Srª Manuela d'Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Clênia, tendo em vista seu compromisso em trazer novamente este debate sobre o cadastro e a garantia, portanto, que os estudantes vão ficar na sala de aula, a Bancada do PCdoB acompanha esta votação, mantendo o Veto.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Obrigada, Vereadora, estamos reassumindo nosso compromisso.

 

A Srª Maria Celeste: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Clênia, nós também, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, queremos dizer que estamos dispostos a rever a questão do nosso Parecer no Veto, votando então pelo Veto Parcial com o compromisso de construirmos uma alternativa a partir de agora.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Obrigada, Vereadora. Então acho que estamos com as informações um pouco mais completas.

 

A Srª Mônica Leal: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Clênia, eu vejo isso com muita preocupação, e acho que nós precisamos encontrar uma solução que nos dê a tranqüilidade como nós já estávamos falando.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal o PLL nº 182/03, com Veto Parcial. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 01 voto SIM, 19 votos NÃO, 02 ABSTENÇÕES. Está mantido o Veto.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 3914/04 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 012/04, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, e alterações posteriores, que institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão “inter-vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, e estabelece o parcelamento do imposto em até dez frações mensais e consecutivas.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Paulo Odone: pela manutenção do Veto Total.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 14-03-05.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 16-03-05 (quarta-feira).

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLCL nº 012/04, com Veto Total. (Pausa.) O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; demais Vereadores e Vereadoras, eu não poderia deixar de fazer um comentário a respeito, sabedor que sou que o Município de Porto Alegre é um dos Municípios onde se paga o ITBI mais alto, se considerarmos a Grande Porto Alegre e outros Municípios.

Esse Projeto vem, na verdade, facilitar a aquisição de imóveis, que, como nós sabemos, na sua grande maioria, os adquirentes têm dificuldade para adquiri-los. O parcelamento do ITBI, certamente, vem favorecer a aquisição dos imóveis e a sua comercialização de um modo geral aqui em Porto Alegre. Nós vamos votar favoráveis ao Projeto, Sr. Presidente. Apelo àqueles que têm ligação com o mercado imobiliário e que sabem das dificuldades que o mercado imobiliário enfrenta no dia-a-dia. Era isso, Sr. Presidente. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Encerrada a discussão. Em votação o PLCL nº 012/04, com Veto Total. (Pausa.) O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Nobre Vereador Presidente, eu gostaria de dizer que entendo que esse Projeto é bom para a própria Prefeitura, porque tem muita gente que não escritura o seu imóvel porque não tem aqueles 3% que, anteriormente, eram cobrados, de forma exagerada. Talvez se aceite o Veto agora, mas eu acho que o Prefeito tem que mandar uma outra medida, quatro vezes, cinco vezes. Eu acho que é muito bom para a Prefeitura. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 012/04, com Veto Total.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, eu estou pedindo a manutenção do Veto do Sr. Prefeito para que o Executivo tenha tempo de analisar melhor a forma de parcelamento, se for o caso. Mas, neste momento, que a gente mantivesse isso, para a gente depois, possivelmente, ter mais tempo e mais clareza sobre a votação dessa matéria.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal o PLCL nº 012/04, com Veto Total. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 02 votos SIM, 20 votos NÃO, 01 ABSTENÇÃO. Está mantido o Veto.

 

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h01min.)

 

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